1. A member may not vote, whether on the member’s own behalf, through a representative or on behalf of another person, where, in relation to the subject matter of the resolution, the member is in a situation of conflict of interest with the company. Such a conflict of interest is deemed to exist, in particular, where the resolution concerns:
1 - O sócio não pode votar nem por si, nem por representante, nem em representação de outrem, quando, relativamente à matéria da deliberação, se encontre em situação de conflito de interesses com a sociedade. Entende-se que a referida situação de conflito de interesses se verifica designadamente quando se tratar de deliberação que recaia sobre:
a) Release from an obligation or liability of the member, whether in that capacity or as a manager or member of the supervisory body;
a) Liberação de uma obrigação ou responsabilidade própria do sócio, quer nessa qualidade quer como gerente ou membro do órgão de fiscalização;
b) A dispute concerning a claim by the company against the member or by the member against the company, in either of the capacities referred to in the preceding point, both before and after recourse to the courts;
b) Litígio sobre pretensão da sociedade contra o sócio ou deste contra aquela, em qualquer das qualidades referidas na alínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal;
c) Loss by the member of part of the member’s quota interest, in the case provided for in Article 204(2);
c) Perda pelo sócio de parte da sua quota, na hipótese prevista no artigo 204.º, n.º 2;
f) Removal of the member, for just cause, from the office of manager which the member holds or from office as a member of the supervisory body;
f) Destituição, por justa causa, da gerência que estiver exercendo ou de membro do órgão de fiscalização;
g) Any relationship, established or to be established, between the company and the member that falls outside the articles of association.
g) Qualquer relação, estabelecida ou a estabelecer, entre a sociedade e o sócio estranha ao contrato de sociedade.
2. The provisions of the points of the preceding paragraph may not be overridden by the articles of association.
2 - O disposto nas alíneas do número anterior não pode ser preterido no contrato de sociedade.
The bar covers voting in person, through a representative and on behalf of others; the seven listed cases (points (a) to (g)), including the cross-references to Article 204(2) and Article 254(1), are retained and may not be overridden by the articles.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.