1. In addition to resolutions adopted under Article 54, the members may adopt resolutions by written vote and resolutions in a general meeting.
1 - Além de deliberações tomadas nos termos do artigo 54.º, os sócios podem tomar deliberações por voto escrito e deliberações em assembleia geral.
2. Unless prohibited by a provision of law or a clause of the articles of association, the members may agree, in accordance with the following paragraphs, that a resolution be adopted by written vote.
2 - Não havendo disposição de lei ou cláusula contratual que o proíba, é lícito aos sócios acordar, nos termos dos números seguintes, que a deliberação seja tomada por voto escrito.
3. The consultation addressed to the members by the managers for the purposes provided for in the final part of the preceding paragraph must be made by registered letter, which shall state the subject matter of the resolution to be adopted and warn the addressee that failure to reply within fifteen days following dispatch of the letter will be taken as consent to dispensing with the meeting.
3 - A consulta dirigida aos sócios pelos gerentes para os efeitos previstos na parte final do número anterior deve ser feita por carta registada, em que se indicará o objecto da deliberação a tomar e se avisará o destinatário de que a falta de resposta dentro dos quinze dias seguintes à expedição da carta será tida como assentimento à dispensa da assembleia.
4. Where, in accordance with the preceding paragraph, a written vote may be held, the manager shall send all the members the specific proposed resolution, together with the information necessary to explain it, and shall set a period of not less than ten days for voting.
4 - Quando, em conformidade com o número anterior, se possa proceder a votação por escrito, o gerente enviará a todos os sócios a proposta concreta de deliberação, acompanhada pelos elementos necessários para a esclarecer, e fixará para o voto prazo não inferior a dez dias.
5. The written vote must identify the proposal and state whether it is approved or rejected; any modification of the proposal or making the vote subject to a condition entails rejection of the proposal.
5 - O voto escrito deve identificar a proposta e conter a aprovação ou rejeição desta; qualquer modificação da proposta ou condicionamento do voto implica rejeição da proposta.
6. The manager shall draw up minutes, in which the manager shall record that the circumstances permitting a resolution by written vote have been verified, transcribe the proposal and each member’s vote and declare the resolution adopted, and shall send a copy of those minutes to all the members.
6 - O gerente lavrará acta, em que mencionará a verificação das circunstâncias que permitem a deliberação por voto escrito, transcreverá a proposta e o voto de cada sócio, declarará a deliberação tomada e enviará cópia desta acta a todos os sócios.
7. The resolution is deemed adopted on the day on which the last reply is received or, if any member fails to reply, at the end of the period set.
7 - A deliberação considera-se tomada no dia em que for recebida a última resposta ou no fim do prazo marcado, caso algum sócio não responda.
8. A resolution may not be adopted by written vote where any member is barred from voting, whether generally or in the case at hand.
8 - Não pode ser tomada deliberação por voto escrito quando algum sócio esteja impedido de votar, em geral ou no caso de espécie.
The registered-letter consultation, the fifteen-day tacit-consent period, the minimum ten-day voting period, rejection of modified or conditional votes and the bar on written votes where a member is barred from voting are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.