1. Members of the management and supervisory bodies of a public limited company must notify the company of the number of the company’s shares and bonds that they hold, as well as all their acquisitions, encumbrances or cessations of ownership, for any reason, of shares and bonds of that company and of companies with which it is in a relationship of control or a group relationship.
1 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de uma sociedade anónima devem comunicar à sociedade o número de acções e de obrigações da sociedade de que são titulares, e bem assim todas as suas aquisições, onerações ou cessações de titularidade, por qualquer causa, de acções e de obrigações da mesma sociedade e de sociedades com as quais aquela esteja em relação de domínio ou de grupo.
2. The preceding paragraph extends to shares and bonds:
2 - O disposto no número anterior é extensivo às acções e obrigações:
a) Of a spouse who is not judicially separated, whatever the matrimonial property regime;
a) Do cônjuge não separado judicialmente, seja qual for o regime matrimonial de bens;
c) Of persons in whose name the shares or bonds are held, where they were acquired on behalf of the persons referred to in paragraph 1 and in points (a) and (b) of this paragraph;
c) Das pessoas em cujo nome as acções ou obrigações se encontrem, tendo sido adquiridas por conta das pessoas referidas no n.º 1 e nas alíneas a) e b) deste número;
d) Belonging to a company in which the persons referred to in paragraph 1 and in points (a) and (b) of this paragraph are members with unlimited liability, act as managers or hold any of the offices referred to in paragraph 1, or hold, alone or together with persons referred to in points (a), (b) and (c) of this paragraph, at least half of the share capital or of the votes corresponding to it.
d) Pertencentes a sociedade de que as pessoas referidas no n.º 1 e nas alíneas a) e b) deste número sejam sócios de responsabilidade ilimitada, exerçam a gerência ou algum dos cargos referidos no n.º 1 ou possuam, isoladamente ou em conjunto com pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) deste número, pelo menos metade do capital social ou dos votos correspondentes a este.
3. Promissory contracts, option contracts, sale and repurchase (reporte) contracts and other contracts producing similar effects are treated as equivalent to the acquisitions or disposals referred to in the preceding paragraphs.
3 - Às aquisições ou alienações referidas nos números anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam efeitos semelhantes.
a) In respect of shares and bonds held on the date of appointment or election, within 30 days following that event;
a) Relativamente a acções e obrigações possuídas à data da designação ou eleição, nos 30 dias seguintes a este facto;
b) Within 30 days following any of the events referred to in paragraphs 1 and 3 of this Article, but always in time for paragraph 5 to be complied with.
b) Nos 30 dias seguintes a algum dos factos referidos nos n.os 1 e 3 deste artigo, mas sempre a tempo de ser dado cumprimento ao disposto no n.º 5.
5. An annex to the annual report of the management body shall present, for each of the persons referred to in paragraph 1, a list of that person’s shares and bonds covered by paragraphs 1 and 2, stating the events listed in those paragraphs and in paragraph 3 that occurred during the financial year to which the report relates, and specifying the amount of the shares or bonds traded or encumbered, the date of the event and the consideration paid or received.
5 - Em anexo ao relatório anual do órgão de administração, será apresentada, relativamente a cada uma das pessoas referidas no n.º 1, a lista das suas acções e obrigações abrangidas pelos n.os 1 e 2, com menção dos factos enumerados nesses mesmos números e no n.º 3, ocorridos durante o exercício a que o relatório respeita, especificando montante das acções ou obrigações negociadas ou oneradas, a data do facto e a contrapartida paga ou recebida.
6. This Article covers acquisitions and disposals on a stock exchange and any that may be subject to a term or a condition precedent.
6 - São abrangidas pelo disposto neste artigo as aquisições e alienações em bolsa e as que porventura estejam sujeitas a termo ou condição suspensiva.
7. Notifications are made in writing to the management body and to the supervisory body.
7 - As comunicações são feitas, por escrito, ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização.
8. Failure, through fault, to comply with paragraphs 1 and 2 of this Article constitutes just cause for removal from office.
8 - A falta culposa de cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo constitui justa causa de destituição.
The persons and holdings covered (including spouses, minor descendants, nominees and controlled companies with the one-half threshold), the equivalent contracts, the two 30-day notification periods, the annex to the annual report, written notification to both bodies and culpable non-compliance as just cause for removal are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.