1. A member of the management body or of the supervisory body of a public limited company, and any person who, by reason of or in the course of permanent or temporary services rendered to the company, or in the exercise of a public office, becomes aware of facts relating to the company which have not been made public and are liable to influence the value of the securities issued by it, and who acquires or disposes of shares or bonds of that company or of another company in a relationship of control or a group relationship with it, thereby making a profit or avoiding a loss, shall compensate the injured parties by paying them an amount equal to the financial advantage obtained; where it is not possible to identify the injured parties, the offender shall pay that compensation to the company.
1 - O membro do órgão de administração ou do órgão de fiscalização de uma sociedade anónima, bem como a pessoa que, por motivo ou ocasião de serviço permanente ou temporário prestado à sociedade, ou no exercício de função pública, tome conhecimento de factos relativos à sociedade aos quais não tenha sido dada publicidade e sejam susceptíveis de influenciarem o valor dos títulos por ela emitidos e adquira ou aliene acções ou obrigações da referida sociedade ou de outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, por esse modo conseguindo um lucro ou evitando uma perda, deve indemnizar os prejudicados, pagando-lhes quantia equivalente ao montante da vantagem patrimonial realizada; não sendo possível identificar os prejudicados, deve o infractor pagar a referida indemnização à sociedade.
2. The persons referred to in the preceding paragraph who, through fault, disclose to a third party the facts relating to the company described therein shall be liable under the terms of that paragraph, as shall the third party who, knowing the confidential nature of the facts disclosed, acquires or disposes of shares or bonds of the company or of another company in a relationship of control or a group relationship with it, thereby making a profit or avoiding a loss.
2 - Respondem nos termos previstos no número anterior as pessoas nele indicadas que culposamente revelem a terceiro os factos relativos à sociedade, ali descritas, bem como o terceiro que, conhecendo a natureza confidencial dos factos revelados, adquira ou aliene acções ou obrigações da sociedade ou de outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, por esse modo conseguindo um lucro ou evitando uma perda.
3. Where the facts referred to in paragraph 1 concern a merger of companies, the preceding paragraphs apply to the shares and bonds of the participating companies and of the companies in a relationship of control or a group relationship with them.
3 - Se os factos referidos no n.º 1 respeitarem à fusão de sociedades, o disposto nos números anteriores aplica-se às acções e obrigações das sociedades participantes e das sociedades que com elas estejam em relação de domínio ou de grupo.
4. A member of the management body or of the supervisory body who commits any of the acts sanctioned in paragraph 1 or paragraph 2 may also be removed from office by the court, at the request of any shareholder.
4 - O membro do órgão de administração ou do órgão de fiscalização que pratique alguns dos factos sancionados no n.º 1 ou no n.º 2 pode ainda ser destituído judicialmente, a requerimento de qualquer accionista.
5. The members of the management body shall ensure that other persons who, in the exercise of a profession or activity outside the company, become aware of facts referred to in paragraph 1 neither take advantage of them nor disclose them.
5 - Os membros do órgão de administração devem zelar para que outras pessoas que, no exercício de profissão ou actividade exteriores à sociedade, tomem conhecimento de factos referidos no n.º 1 não se aproveitem deles nem os divulguem.
The persons covered, the requirement of non-public price-sensitive facts, the duty to pay the amount of the financial advantage (to the company where the injured parties cannot be identified), the third party's knowledge of confidentiality and the judicial removal at the request of any shareholder are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.