1. The statutory pre-emption right to subscribe for shares may not be limited or excluded except under the conditions set out in the following paragraphs.
1 - O direito legal de preferência na subscrição de acções não pode ser limitado nem suprimido, a não ser nas condições dos números seguintes.
2. The general meeting resolving on the capital increase may, for that increase, limit or exclude the shareholders’ pre-emption right, provided that this is justified by the interest of the company.
2 - A assembleia geral que deliberar o aumento de capital pode, para esse aumento, limitar ou suprimir o direito de preferência dos accionistas, desde que o interesse social o justifique.
3. The general meeting may also, for the same reason, limit or exclude the shareholders’ pre-emption right in respect of a capital increase resolved or to be resolved by the management body under Article 456.
3 - A assembleia geral pode também limitar ou suprimir, pela mesma razão, o direito de preferência dos accionistas relativamente a um aumento de capital deliberado ou a deliberar pelo órgão de administração, nos termos do artigo 456.º
4. The general meeting resolutions provided for in the preceding paragraphs shall be adopted separately from any other resolution, by the majority required for the capital increase.
4 - As deliberações das assembleias gerais previstas nos números anteriores devem ser tomadas em separado de qualquer outra deliberação, pela maioria exigida para o aumento de capital.
5. Where the management body submits a proposal to limit or exclude the pre-emption right, it shall submit to the general meeting a written report setting out the reasons for the proposal, the manner in which the new shares are to be allotted, the conditions for paying them up, the issue price and the criteria used to determine that price.
5 - Sendo por ele apresentada uma proposta de limitação ou supressão do direito de preferência, o órgão de administração deve submeter à assembleia um relatório escrito, donde constem a justificação da proposta, o modo de atribuição das novas acções, as condições da sua liberação, o preço de emissão e os critérios utilizados para a determinação deste preço.
The company-interest justification, the power in respect of increases resolved by the management body under Article 456, the separate vote by the majority required for the capital increase and the contents of the directors' written report are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.