1. The articles of association may authorise the management body to increase the share capital, on one or more occasions, by means of cash contributions.
1 - O contrato de sociedade pode autorizar o órgão de administração a aumentar o capital, uma ou mais vezes, por entradas em dinheiro.
2. The articles of association shall lay down the conditions for the exercise of the power conferred in accordance with the preceding paragraph and shall:
2 - O contrato de sociedade estabelece as condições para o exercício da competência conferida de acordo com o número anterior, devendo:
b) Set the period, not exceeding five years, during which that power may be exercised; if no period is specified, the period is five years;
b) Fixar o prazo, não excedente a cinco anos, durante o qual aquela competência pode ser exercida, sendo que, na falta de indicação, o prazo é de cinco anos;
c) State the rights attaching to the shares to be issued; if they are not stated, only the issue of ordinary shares is authorised.
c) Mencionar os direitos atribuídos às acções a emitir; na falta de menção, apenas é autorizada a emissão de acções ordinárias.
3. The draft resolution of the management body shall be submitted to the supervisory board, the audit committee or the general and supervisory board; if a favourable opinion is not given, the management body may submit the disagreement to a resolution of the general meeting.
3 - O projecto da deliberação do órgão de administração é submetido ao conselho fiscal, à comissão de auditoria ou ao conselho geral e de supervisão, podendo o órgão de administração submeter a divergência a deliberação de assembleia geral se não for dado parecer favorável.
4. The general meeting, resolving by the majority required for amending the articles of association, may renew the powers conferred on the management body.
4 - A assembleia geral, deliberando com a maioria exigida para a alteração do contrato, pode renovar os poderes conferidos ao órgão de administração.
The limitation to cash contributions, the maximum amount, the period of up to five years (five years by default), the default of ordinary shares only, the referral to the supervisory body, renewal by the general meeting with the majority for amending the articles and the application of Article 88 are retained.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.