1. Except as provided in paragraph 5 of the preceding Article, the capital is regarded as increased and the interests as created, for all internal purposes, on the date of the resolution if the relevant minutes state which contributions have already been made and that no further contributions are required by that resolution, the law or the articles.
1 - Excetuado o disposto no n.º 5 do artigo anterior, considera-se, para todos os efeitos internos, que o capital é aumentado e as participações constituídas na data da deliberação, se da respetiva ata constar quais as entradas já realizadas e que não é exigida por aquela, pela lei ou pelo contrato a realização de outras entradas.
2. Where the resolution does not refer to the facts mentioned in the final part of the preceding paragraph, and in the case provided for in paragraph 5 of the preceding Article, the capital is regarded as increased and the interests as created on the date on which any member of management declares in writing, on that person's own responsibility, which contributions have already been made and that no further contributions are required by the law, the articles or the resolution.
2 - Caso a deliberação não faça referência aos factos mencionados na parte final do número anterior, e no caso do disposto no n.º 5 do artigo anterior, o capital considera-se aumentado e as participações consideram-se constituídas na data em que qualquer membro da administração declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, quais as entradas já realizadas e que não é exigida pela lei, pelo contrato ou pela deliberação a realização de outras entradas.
Internal effect on the resolution date is distinguished from effect on the date of management's written declaration; the Article 87(5) exception remains.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.