1. A reduction of capital may not be resolved upon unless the company's net assets will exceed the new capital by at least 20%.
1 - A redução do capital não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20/prct..
2. A reduction of capital to an amount below the minimum established by this law for the relevant form of company may be resolved upon if it is expressly conditional on a capital increase to an amount equal to or greater than that minimum being carried out within 60 days following the resolution.
2 - É permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao mínimo estabelecido nesta lei para o respectivo tipo de sociedade se tal redução ficar expressamente condicionada à efectivação de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes àquela deliberação.
3. A reduction of capital to an amount below that established in this Code for the relevant form of company may also be resolved upon where necessary to establish the preventive restructuring frameworks provided for in the Insolvency and Company Recovery Code.
3 - É igualmente permitido deliberar a redução do capital a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
4. The provisions of this law on minimum capital do not prevent a resolution reducing the capital from being valid if a resolution is simultaneously adopted to convert the company into a form which may lawfully have capital of the reduced amount.
4 - O disposto nesta lei sobre capital mínimo não obsta a que a deliberação de redução seja válida se, simultaneamente, for deliberada a transformação da sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido.
5. A reduction of capital does not release members from their obligations to pay up the capital.
5 - A redução do capital não exonera os sócios das suas obrigações de liberação do capital.
6. This Article does not apply in the context of resolution tools, powers and mechanisms.
6 - O disposto no presente artigo não se aplica no âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução.
Net assets must exceed the new capital by at least 20%; the conditional 60-day increase, preventive restructuring and continued payment obligations remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.