1. A resolution increasing the capital must expressly state:
1 - A deliberação de aumento do capital deve mencionar expressamente:
f) The periods within which the contributions must be made, without prejudice to Article 89;
f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser efectuadas, sem prejuízo do disposto no artigo 89.º;
2. To comply with point (g) of the preceding paragraph, it suffices, as appropriate, to state that the members exercising their pre-emption rights will participate, that only members will participate but without such rights, or that there will be a public subscription.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do número anterior, bastará, conforme os casos, mencionar que participarão os sócios que exerçam o seu direito de preferência, ou que participarão só os sócios, embora sem aquele direito, ou que será efectuada subscrição pública.
3. A capital increase by new contributions may not be resolved upon until a previous increase has been definitively registered and all instalments of the initial capital or of a previous increase have fallen due.
3 - Não pode ser deliberado aumento de capital na modalidade de novas entradas enquanto não estiver definitivamente registado um aumento anterior nem estiverem vencidas todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento.
4. A member of a private limited company who, alone or together with others, holds the majority of votes required to resolve on an amendment to the articles may notify the managers of an increase in the share capital by conversion of member loans (suprimentos) held by that member and recorded in the last approved balance sheet.
4 - O sócio de sociedade por quotas que por si ou juntamente com outros reunir a maioria de votos necessária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar à gerência o aumento do capital social por conversão de suprimentos registados no último balanço aprovado de que seja titular.
5. Within a maximum of 10 days, the management body shall give written notice to the members who did not participate in the increase referred to in the preceding paragraph, warning them that the increase takes effect only if none of them expressly objects in writing within 10 days from the notification of conversion.
5 - O órgão de administração procede à comunicação por escrito, no prazo máximo de 10 dias, aos sócios que não hajam participado no aumento referido no número anterior, com a advertência de que a eficácia do aumento depende da não oposição expressa de qualquer um daqueles, manifestada por escrito, no prazo de 10 dias, contados da comunicação de conversão.
a) In the context of resolution tools, powers and mechanisms;
a) No âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução;
b) While any company restructuring proceedings provided for in the Insolvency and Company Recovery Code are pending.
b) Durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
All seven particulars, the distinction between due and paid instalments, loan conversion, two ten-day periods and current exceptions are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.