1. The notice convening the general meeting to reduce the capital must state:
1 - A convocatória da assembleia geral para redução do capital deve mencionar:
a) The purpose of the reduction, indicating at least whether it is intended to cover losses, release excess capital or serve a special purpose;
a) A finalidade da redução, indicando, pelo menos, se esta se destina à cobertura de prejuízos, a libertação de excesso de capital ou a finalidade especial;
b) The form of the reduction, specifying whether the nominal value of the interests will be reduced or interests will be consolidated or cancelled.
b) A forma da redução, mencionando se será reduzido o valor nominal das participações ou se haverá reagrupamento ou extinção de participações.
2. Where the operation does not affect all interests equally, the interests affected must also be specified.
2 - Devem também ser especificadas as participações sobre as quais a operação incidirá, no caso de ela não incidir igualmente sobre todas.
a) In the context of resolution tools, powers and mechanisms;
a) No âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução;
b) While any company restructuring proceedings provided for in the Insolvency and Company Recovery Code are pending.
b) Durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Purpose, form and selectively affected interests must appear in the notice; current resolution/restructuring exceptions remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.