1. Without prejudice to the following paragraph, within one month after publication of the registration of the capital reduction, any company creditor may apply to the court to prohibit or restrict distributions of available reserves or profits for the financial year for a period to be fixed, unless the applicant's claim is satisfied, if already due, or adequately secured in other cases.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos.
2. Creditors may exercise the right conferred by the preceding paragraph only if, at least 15 days previously, they requested that the company satisfy their claim or provide adequate security and their request has not been met.
2 - A faculdade conferida aos credores no número anterior apenas pode ser exercida se estes tiverem solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.
3. Before expiry of the period afforded to company creditors under the preceding paragraphs, the company may not make the distributions referred to therein; the same prohibition applies from the time the company becomes aware of a creditor's application.
3 - Antes de decorrido o prazo concedido aos credores sociais nos números anteriores, não pode a sociedade efectuar as distribuições nele mencionadas, valendo a mesma proibição a partir do conhecimento pela sociedade do requerimento de algum credor.
a) In the context of resolution tools, powers and mechanisms;
a) No âmbito de instrumentos, poderes e mecanismos de resolução;
b) While any company restructuring proceedings provided for in the Insolvency and Company Recovery Code are pending.
b) Durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
One month from publication and the preceding 15-day demand are distinct; the distribution prohibition and current exceptions remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.