1. A company's capacity encompasses the rights and obligations necessary or conducive to the pursuit of its purpose, except those prohibited to it by law or inseparable from natural personality.
1 - A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular.
2. Gratuitous dispositions which may be regarded as customary in light of the circumstances of the time and the company's own circumstances are not regarded as contrary to its purpose.
2 - As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade, não são havidas como contrárias ao fim desta.
3. The granting of security in rem or personal guarantees for the debts of other entities is regarded as contrary to the company's purpose, unless there is a justified interest of the guarantor company itself or the companies concerned are in a relationship of control or a group relationship.
3 - Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
4. Provisions of the articles of association and company resolutions which establish a particular object for the company or prohibit certain acts do not limit the company's capacity, but place its bodies under a duty not to exceed that object or perform those acts.
4 - As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos.
5. A company is civilly liable for the acts or omissions of its legal representatives on the same terms as principals are liable for the acts or omissions of persons acting on their behalf.
5 - A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários.
Purpose, object and capacity are distinguished; justified own interest and control/group exceptions are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.