b) An action for recognition of a right or legitimate interest in tax matters;
b) A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária;
c) An appeal, within the same proceedings, against acts imposing fines and ancillary sanctions;
c) O recurso, no próprio processo, de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias;
d) An appeal against acts performed in tax enforcement proceedings, within the same proceedings or, where the appeal is to be heard immediately, in a separate file annexed to them;
d) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida imediata, por apenso;
e) Precautionary proceedings for an inventory order and for attachment;
e) Os procedimentos cautelares de arrolamento e de arresto;
f) Ancillary proceedings for a court order (intimação) to allow inspection of administrative files or documents and the issue of certificates;
f) Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões;
h) A court order requiring specific conduct, in the event of omissions by the tax authority that adversely affect any rights or legitimate interests;
h) A intimação para um comportamento, em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos;
i) The challenge of precautionary measures adopted by the tax authority;
i) A impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária;
j) Judicial appeals against acts refusing exemptions or tax benefits or against other acts relating to tax matters that do not involve an examination of the assessment.
j) Os recursos contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação.
Check that all ten remedies in points a) to j) are carried over, including the immediate-appeal rule in point d) and the limitation in point j) to questions not involving examination of the assessment.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.