Portugal’s General Tax Law (Lei Geral Tributária) in English
The framework behind every Portuguese tax: who the taxpayer is, tax domicile and the tax representative of non-residents, the liability of managers, interest, the time limits for assessing and collecting tax, binding rulings, the taxpayer’s guarantees and the routes to review and appeal. Article by article, in English, with the official Portuguese alongside.
The articles foreign companies read first
Tax domicile and the tax representative
Where the tax authority reaches you, the electronic mailbox, and when a non-resident appoints a tax representative, with the EU and EEA exemption and the electronic notification alternative (Article 19).
Taxpayers and the liability of managers
Who the taxpayer is (Article 18), the scope of tax liability (Article 22), how secondary liability is enforced (Article 23) and the position of directors and managers (Article 24).
General anti-abuse rule
Arrangements put in place mainly for a tax advantage, without valid economic reasons that reflect economic substance (Article 38), with the rule on simulated transactions next to it (Article 39).
Interest
Compensatory interest (Article 35), indemnity interest that the tax authority pays when it collected too much (Article 43) and late-payment interest (Article 44).
Time limits: expiry and limitation
The four-year time limit for assessing tax and when it is suspended (Articles 45 to 47), and the eight-year limitation of tax debts, with its interruption and suspension (Articles 48 and 49).
Binding rulings
A written answer on your own facts before you act: what to send, the 150-day and 75-day urgent time limits, and why the tax authority is then bound by it (Article 68).
Review of tax acts and appeals
Review of an assessment at the taxpayer’s request or by the tax authority itself (Article 78), and the right to challenge any act that affects your rights (Article 95).
Clearly more favourable tax regimes
The criteria for the Portuguese list of countries, territories and regions with a clearly more favourable tax regime, and the 60% rate test for jurisdictions outside the list (Article 63-D).
Bank information and cash payments
Reporting by banks (Article 63-A), access to bank information (Article 63-B), the business bank account (Article 63-C) and the ban on cash payments of EUR 3,000 or more (Article 63-E).
Every article of the Law
Five titles: the tax legal order, the tax legal relationship, the tax procedure, tax proceedings, and tax offences (repealed, now in the RGIT).
- 1ScopeÂmbito de aplicação
- 2Supplementary legislationLegislação complementar
- 3Classification of taxes and leviesClassificação dos tributos
- 4Basis of taxes and leviesPressupostos dos tributos
- 5Purposes of taxationFins da tributação
- 6Features of taxation and family situationCaracterísticas da tributação e situação familiar
- 7Objectives and limits of taxationObjectivos e limites da tributação
- 8Principle of tax legalityPrincípio da legalidade tributária
- 9Access to tax justiceAcesso à justiça tributária
- 10Taxation of unlawful income or actsTributação de rendimentos ou actos ilícitos
- 11Interpretation and filling of gapsInterpretação e integração de lacunas
- 12Application of tax law in timeAplicação da lei tributária no tempo
- 13Territorial application of tax lawAplicação da lei tributária no espaço
- 14Tax benefits and other social advantagesBenefícios fiscais e outras vantagens de natureza social
- 15Tax personalityPersonalidade tributária
- 16Tax capacityCapacidade tributária
- 17Management of another’s affairs (negotiorum gestio)Gestão de negócios
- 18Parties to the tax relationshipSujeitos
- 19Tax domicileDomicílio fiscal
- 20Tax substitutionSubstituição tributária
- 21Joint and several liability of debtorsSolidariedade passiva
- 22Tax liabilityResponsabilidade tributária
- 23Secondary tax liabilityResponsabilidade tributária subsidiária
- 24Liability of members of corporate bodies and technical officersResponsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos
- 25Liability of the owner of a sole trader’s limited liability establishmentResponsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- 26Liability of company liquidatorsResponsabilidade dos liquidatários das sociedades
- 27Liability of managers of assets or rights of non-residentsResponsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes
- 28Liability in the case of tax substitutionResponsabilidade em caso de substituição tributária
- 29Transfer of tax claims and tax obligationsTransmissão dos créditos e obrigações tributárias
- 30Subject matter of the tax legal relationshipObjecto da relação jurídica tributária
- 31Obligations of taxpayersObrigações dos sujeitos passivos
- 32Duty of good tax practiceDever de boa prática tributária
- 33Payment on accountPagamento por conta
- 34Withholding at sourceRetenções na fonte
- 35Compensatory interestJuros compensatórios
- 35-ASettlement of accountsAcerto de contas
- 40Payment and other means of extinguishing tax payablePagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
- 41Payment by a third partyPagamento por terceiro
- 42Payment in instalmentsPagamento em prestações
- 43Undue payment of taxPagamento indevido da prestação tributária
- 44Failure to pay the tax dueFalta de pagamento da prestação tributária
- 54Scope and form of the tax procedureÂmbito e forma do procedimento tributário
- 55Principles of the tax procedurePrincípios do procedimento tributário
- 56Principle of decision (duty to decide)Princípio da decisão
- 57Time limitsPrazos
- 57-AExtraordinary deferral and suspension of time limitsDiferimento e suspensão extraordinários de prazos
- 58Inquisitorial principlePrincípio do inquisitório
- 59Principle of cooperationPrincípio da colaboração
- 60Principle of participationPrincípio da participação
- 60-AUse of information and communication technologiesUtilização das tecnologias da informação e da comunicação
- 61Competence in tax proceduresCompetência tributária
- 62Delegation of powersDelegação de poderes
- 63InspectionInspecção
- 63-AInformation on financial transactionsInformações relativas a operações financeiras
- 63-BAccess to bank information and documentsAcesso a informações e documentos bancários
- 63-CBank accounts used exclusively for business activityContas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial
- 63-DCountries, territories or regions with a clearly more favourable tax regimePaíses, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
- 63-EProhibition of cash paymentsProibição de pagamento em numerário
- 64ConfidentialityConfidencialidade
- 64-ASpecial confidentiality safeguardsGarantias especiais de confidencialidade
- 64-BCombating tax fraud and evasionCombate à fraude e à evasão fiscais
- 64-CPublic authority powersPoderes de autoridade pública
- 87When indirect assessment may be carried outRealização da avaliação indirecta
- 88Impossibility of direct and exact determination of the taxable baseImpossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável
- 89Activity indicators below normal levelsIndicadores de actividade inferiores aos normais
- 89-ASigns of wealth and other unjustified increases in wealthManifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados
- 95Right to challenge or appealDireito de impugnação ou recurso
- 96Waiver of the right to challenge or appealRenúncia ao direito de impugnação ou recurso
- 97Speed of tax justiceCeleridade da justiça tributária
- 98Equality of procedural meansIgualdade de meios processuais
- 99Inquisitorial principle and rights and duties of procedural cooperationPrincípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual
- 100Effects of a decision in the taxpayer’s favourEfeitos de decisão favorável ao sujeito passivo
- 106Types of offencesEspécies de infracções
- 107Tax crimes and administrative offencesCrimes e contra-ordenações fiscais
- 108Intent and negligenceDolo e negligência
- 109Applicable penaltiesPenas aplicáveis
- 110Continued existence of the tax debtSubsistência da dívida do imposto
- 111Liability of legal personsResponsabilidade das pessoas colectivas
- 112Joint and several and secondary liabilityResponsabilidade solidária e subsidiária
- 113Minor, serious and very serious administrative offencesContra-ordenações simples, graves e muito graves
- 114Cumulation of sanctionsCumulação de sanções
- 115Determining the amount of the fineDeterminação da medida da coima
- 116Rules on extinction of liability for administrative offencesRegras de extinção da responsabilidade por contra-ordenação
- 117Reduction of finesRedução das coimas
- 118Establishment and composition of the tax offences commissionConstituição e composição da comissão de infracções fiscais
- 119Limitation (prescrição) of administrative offence proceedingsPrescrição do procedimento contra-ordenacional
- 120Limitation (prescrição) of administrative offence sanctionsPrescrição das sanções contra-ordenacionais
Key terms
Tax terms follow our Corporate Income Tax Code and Personal Income Tax Code translations.
- domicílio fiscal → tax domicile
- The address at which the tax authority reaches the taxpayer, including the electronic tax domicile (Article 19).
- representante fiscal → tax representative
- A person resident in Portugal appointed by a non-resident; optional for EU and EEA residents and not needed where the taxpayer uses electronic notifications (Article 19(6), (8) and (15)).
- responsabilidade subsidiária → secondary liability
- Liability for another person’s tax debt, enforced by reversion of the enforcement proceedings once the principal debtor’s assets are insufficient (Articles 22 to 24).
- caducidade → expiry
- The end of the tax authority’s right to assess tax, as a general rule after four years (Article 45).
- prescrição → limitation
- The end of the right to collect an assessed tax debt, as a general rule after eight years (Article 48).
- informação vinculativa → binding ruling
- A written answer from the tax authority on the taxpayer’s own facts, which the authority must then follow (Article 68).
- juros compensatórios / indemnizatórios / de mora → compensatory / indemnity / late-payment interest
- Interest for a delayed assessment (Article 35), interest the tax authority pays on tax collected in error (Article 43), and interest for late payment (Article 44).
- revisão dos atos tributários → review of tax acts
- Correction of an assessment by the body that issued it, at the taxpayer’s request or on its own initiative (Article 78).
How this translation is made and checked
The Portuguese text
The Portuguese column is the consolidated text published in the Diário da República, as amended up to Decree-Law No. 49/2025. Every article was checked against the consolidation kept by the Tax and Customs Authority on 15 November 2026; no later amendment was found.
The English text
Each provision is translated separately and aligned with its Portuguese counterpart, in the terminology of our tax code translations, then checked for time limits, interest, liability rules, competent bodies and cross-references. Each article page lists what was checked.
How it fits with other laws
The General Tax Law sets the framework; the Code of Tax Procedure and Process (CPPT) regulates procedure and court proceedings in detail, and the RGIT the tax offences. This is an unofficial translation: the Portuguese text in the Diário da República has legal force.
Portuguese tax procedure, handled in English from day one
Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.