Title II · The tax legal relationship · Chapter IV · Extinction of the tax legal relationship · Section II · Expiry of the right to assess

Article 46 Suspension of the expiry period

Artigo 46.º · Suspensão do prazo de caducidade

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. The expiry period is suspended upon notification to the taxpayer, in accordance with the law, of the service order or order (despacho) at the start of the external inspection; that effect ceases, however, and the period is counted from its beginning, if the external inspection lasts longer than six months after the notification, plus the period during which the time limit for completing the inspection procedure is suspended.

1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, acrescido do período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção.

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2. The expiry period is also suspended:

2 - O prazo de caducidade suspende-se ainda:

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a) In the event of a judicial dispute on whose resolution the assessment of the tax or levy depends, from the start of the dispute until the decision becomes final;

a) Em caso de litígio judicial de cuja resolução dependa a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão;

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b) In the case of contractual tax benefits, from the beginning until the termination of the contract or for the duration of the benefits;

b) Em caso de benefícios fiscais de natureza contratual, desde o início até à resolução do contrato ou durante o decurso do prazo dos benefícios;

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c) In the case of conditional tax benefits, from the filing of the return until the end of the legal time limit for fulfilment of the condition;

c) Em caso de benefícios fiscais de natureza condicionada, desde a apresentação da declaração até ao termo do prazo legal do cumprimento da condição;

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d) Where the right to assess results from a complaint or challenge, from its filing until the decision.

d) Em caso de o direito à liquidação resultar de reclamação ou impugnação, a partir da sua apresentação até à decisão.

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e) Upon the filing of the request for review of the taxable amount, until notification of the corresponding decision.

e) Com a apresentação do pedido de revisão da matéria colectável, até à notificação da respectiva decisão.

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3. Where penalties of loss of tax benefits of any kind are imposed, the expiry period is suspended from the commencement of the corresponding criminal, tax or administrative offence proceedings until the final decision becomes res judicata.

3 - Em caso de aplicação de sanções da perda de benefícios fiscais de qualquer natureza, o prazo de caducidade suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal, fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.

What we checked in this article

Check the six-month external inspection rule in paragraph 1 (loss of suspension and counting from the start), the start and end of each suspension in paragraph 2(a) to (e), and paragraph 3.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 46 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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