1. Save as otherwise provided in special legislation, tax debts become time-barred after eight years, counted, for periodic taxes, from the end of the year in which the taxable event occurred and, for one-off taxes, from the date on which the taxable event occurred, except for value added tax and for income taxes where taxation is effected by final withholding at source, in which case that period runs from the beginning of the calendar year following that in which, respectively, the tax became chargeable or the taxable event occurred.
1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
2. Grounds for suspension or interruption of the limitation period extend equally to the principal debtor and to jointly and severally liable persons or secondarily liable persons.
2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.
3. Interruption of the limitation period in respect of the principal debtor has no effect in respect of the secondarily liable person if the summons (citação) is served on that person, in tax enforcement proceedings, after the fifth year following the year of the assessment.
3 - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.
4. In the case of tax debts where the corresponding right to assess falls under Article 45(7), the time limit referred to in paragraph 1 is extended to 15 years.
4 - No caso de dívidas tributárias em que o respectivo direito à liquidação esteja abrangido pelo disposto no n.º 7 do artigo 45.º, o prazo referido no n.º 1 é alargado para 15 anos.
Check the eight-year period and its starting points (including the VAT and final-withholding exception), the fifth-year rule for secondarily liable persons in paragraph 3 and the 15-year period linked to Article 45(7).
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.