Title II · The tax legal relationship · Chapter IV · Extinction of the tax legal relationship · Section I · Payment of the tax due

Article 43 Undue payment of tax

Artigo 43.º · Pagamento indevido da prestação tributária

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

#

1. Indemnity interest is due where it is established, in an administrative complaint (reclamação graciosa) or a judicial challenge, that there was an error attributable to the services resulting in payment of the tax debt in an amount higher than that legally due.

1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.

#

2. An error attributable to the services is also deemed to exist where, although the assessment is made on the basis of the taxpayer’s return, the taxpayer followed, in completing it, the duly published general guidance of the tax authority.

2 - Considera-se também haver erro imputável aos serviços nos casos em que, apesar de a liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.

#

3. Indemnity interest is also due in the following circumstances:

3 - São também devidos juros indemnizatórios nas seguintes circunstâncias:

#

a) Where the legal time limit for the refund of taxes and levies by the tax authority of its own motion is not met;

a) Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos;

#

b) Where the tax act is annulled on the initiative of the tax authority, from the 30th day after the decision, if the credit note has not been processed;

b) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30.º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito;

#

c) Where the review of the tax act at the taxpayer’s initiative is carried out more than one year after the taxpayer’s request, unless the delay is not attributable to the tax authority.

c) Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária.

#

d) Where a final judicial decision declares or holds unconstitutional or unlawful the legislative or regulatory provision on which the assessment of the tax due was based and orders its refund.

d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução.

#

4. The rate of indemnity interest is equal to the rate of compensatory interest.

4 - A taxa dos juros indemnizatórios é igual à taxa dos juros compensatórios.

#

5. For the period between the date on which the time limit for voluntary compliance with a final judicial decision expires and the date on which the credit note is issued, in respect of tax that should have been refunded under a final judicial decision, late-payment interest is due at a rate equal to twice the late-payment interest rate laid down in the general law for debts owed to the State and other public entities.

5 - No período que decorre entre a data do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado e a data da emissão da nota de crédito, relativamente ao imposto que deveria ter sido restituído por decisão judicial transitada em julgado, são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

What we checked in this article

Check the triggers for indemnity interest (paragraphs 1 to 3, including the 30th-day start in 3(b) and the one-year period and its exception in 3(c)) and that paragraph 5 sets late-payment interest at twice the general rate.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 43 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

Get a quote