Title II · The tax legal relationship · Chapter IV · Extinction of the tax legal relationship · Section II · Expiry of the right to assess

Article 45 Expiry of the right to assess

Artigo 45.º · Caducidade do direito à liquidação

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

#

1. The right to assess taxes and levies expires if the assessment is not validly notified to the taxpayer within four years, unless the law lays down another time limit.

1 - O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.

#

2. In the event of an error apparent from the taxpayer’s return, the expiry period referred to in the preceding paragraph is three years.

2 - No caso de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos.

#

3. Where any tax deduction or tax credit has been made, the expiry period is that for the exercise of that right.

3 - Em caso de ter sido efetuada qualquer dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.

#

4. The expiry period runs, for periodic taxes, from the end of the year in which the taxable event occurred and, for one-off taxes, from the date on which the taxable event occurred, except for value added tax and for income taxes where taxation is effected by final withholding at source, in which case that period runs from the beginning of the calendar year following that in which, respectively, the tax became chargeable or the taxable event occurred.

4 - O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.

#

5. Where the right to assess concerns facts in respect of which a criminal investigation has been opened, the time limit referred to in paragraph 1 is extended until the case is closed or the judgment becomes final, plus one year.

5 - Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.

#

6. For the purpose of counting the time limit referred to in paragraph 1, notifications by registered post are deemed validly made on the third day after the date of registration or, where that day is not a working day, on the first working day thereafter.

6 - Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

#

7. The time limit referred to in paragraph 1 is 12 years where the right to assess concerns taxable events connected with:

7 - O prazo referido no n.º 1 é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos com:

#

a) A country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime, included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance, where those events, although required to be declared to the tax authority, are not declared; or

a) País, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que devendo ser declarados à administração tributária o não sejam; ou

#

b) Deposit or securities accounts opened with financial institutions not resident in Member States of the European Union, or with branches located outside the European Union of resident financial institutions, whose existence and identification are not disclosed by personal income tax (IRS) taxpayers in the corresponding income tax return for the year in which the taxable events occur.

b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos do IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários.

What we checked in this article

Check the time limits (four years, three years for evident errors, 12 years in paragraph 7), the starting points in paragraph 4 including the VAT and final-withholding exception, the one-year extension in paragraph 5 and the third-day rule for registered notifications in paragraph 6.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 45 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

Get a quote