1. The summons (citação), the complaint, the hierarchical appeal, the challenge and the request for review of the assessment of the tax or levy by the tax authority of its own motion interrupt the limitation period.
1 - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.
3. Without prejudice to the following paragraph, interruption occurs only once, with whichever event occurs first.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.
a) By virtue of payment in legally authorised instalments;
a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados;
b) For as long as there is no definitive or final decision bringing the proceedings to an end, in cases of complaint, challenge, appeal or opposition, where these result in the suspension of collection of the debt;
b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida;
c) From the commencement until the final judgment of an action to set aside a transaction in fraud of creditors (impugnação pauliana) brought by the Public Prosecutor’s Office.
c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público.
d) During the period in which the sale of immovable property used as the owner’s own permanent home is legally barred.
d) Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente.
e) While a complaint under Article 276 of the Code of Tax Procedure and Process (CPPT) is pending, where it makes it impossible to carry out coercive acts in the corresponding enforcement proceedings;
e) Na pendência de reclamação a que se refere o artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário quando desta resulte a impossibilidade de praticar atos coercivos no respetivo processo de execução;
f) Until the end of the period of suspension and cessation of effect referred to in Article 169(3) of the Code of Tax Procedure and Process (CPPT).
f) Até ao termo do prazo de suspensão e cessação de efeito a que se refere o n.º 3 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
5. The statutory limitation period is also suspended from the opening of a criminal investigation until the case is closed or the judgment becomes final.
5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.
Check the interrupting acts in paragraph 1, the single-interruption rule in paragraph 3, each suspension ground in paragraph 4(a) to (f) (including the CPPT cross-references to Articles 276 and 169(3)) and paragraph 5.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.