1. Tax payable is paid in legal tender or by cheque, account debit, account-to-account transfer and postal order, or by other means used by the postal services or by credit institutions that the law expressly authorises.
1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
2. Payment by legal persons of tax payable and of any other claims collected by the Tax and Customs Authority is made exclusively by electronic means of payment, regardless of whether specific means of payment are provided for in the special legislation relating to each tax or levy.
2 - O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo.
3. Payment in kind (dação em cumprimento) and set-off are permitted in the cases expressly provided for by law.
3 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei.
4. Taxpayers or third parties making a payment shall state the taxes and levies and the tax periods to which it relates.
4 - Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e períodos de tributação a que se referem.
5. Without prejudice to paragraph 6, where the amount paid is less than the amount due, the payment is allocated successively in the following order to:
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
c) The tax debt, including compensatory interest;
c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
6. In the case of debts relating to traditional own resources of the European Union, the payment is allocated successively in the following order to:
6 - Tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
a) The tax debt, including compensatory interest;
a) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;
Check the mandatory electronic payment for legal persons in paragraph 2, that payment in kind and set-off are allowed only where expressly provided by law, and the two allocation orders in paragraphs 5 and 6 (general order versus EU traditional own resources).
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.