1. Unless otherwise provided, the tax domicile of the taxpayer is:
1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
a) For individuals, the place of habitual residence;
a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual;
b) For legal persons, the place of the registered office or place of effective management or, failing these, of their permanent establishment in Portugal.
b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2. The tax domicile also includes the electronic tax domicile, which comprises the public electronic notification service associated with the single digital address and the electronic mailbox, in accordance with the rules governing the public electronic notification service associated with the single digital address and the public electronic mailbox service.
2 - O domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica.
3. The taxpayer’s domicile shall be notified to the tax authority in accordance with the law.
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
4. A change of domicile is ineffective until it has been notified to the tax authority.
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
5. Whenever a taxpayer’s residence status changes, the taxpayer shall notify the tax authority of that change within 60 days.
5 - Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.
6. Taxpayers resident abroad, taxpayers who, although resident in national territory, are absent from it for more than six months, and legal persons and other entities treated as such by law that cease their activity shall, for tax purposes, appoint a representative resident in national territory.
6 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.
7. Regardless of any applicable penalties, the exercise by the taxpayers referred to in the preceding paragraph of their rights before the tax authority, including the rights to file a complaint, an appeal or a challenge, is conditional on the appointment of a representative under that paragraph.
7 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.
8. The preceding paragraph does not apply, and the appointment of a representative is merely optional, in respect of non-residents who are resident in, or residents who leave for, Member States of the European Union or of the European Economic Area, in the latter case provided that the State concerned is bound by administrative cooperation in tax matters equivalent to that established within the European Union.
8 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
9. The representative may renounce the representation under the general rules, by written notice to the represented person sent to that person’s last address.
9 - O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste.
10. The renunciation becomes effective in relation to the Tax and Customs Authority when it is notified to the Authority, which shall make the necessary changes within 90 days of that notification, provided that at least one year has elapsed since the appointment or a new tax representative has been appointed.
10 - A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal.
11. The tax authority may, of its own motion, rectify a taxpayer’s tax domicile where this follows from the information available to it.
11- A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.
12. Corporate income tax (IRC) taxpayers with their registered office or place of effective management in Portuguese territory and permanent establishments of non-resident companies and other entities, as well as resident taxpayers under the normal value added tax (VAT) regime, are required to have an electronic mailbox, as provided in paragraph 2, and to notify it to the tax authority within 30 days of the date on which they commence activity or of the date on which they become subject to the normal VAT regime, where this results from a change of regime.
12 - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração.
13. The Minister of Finance shall lay down, by order (portaria), the rules making the electronic tax domicile mandatory for taxpayers not referred to in paragraph 9.
13 - O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.º 9.
14. The obligation to subscribe to the electronic mailbox does not apply to taxpayers who subscribe to the public electronic notification service associated with the single digital address or to the electronic notifications and summonses (citações) scheme on the Portal das Finanças.
14 - A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças.
15. The obligation to appoint a tax representative does not apply to taxpayers who subscribe to the public electronic notification service associated with the single digital address, to the electronic notifications and summonses scheme on the Portal das Finanças or to the electronic mailbox, except as provided for legal persons or other entities treated as such by law that cease their activity.
15 - A obrigatoriedade de designação de representante fiscal não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou à caixa postal eletrónica, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou a outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade.
16. For taxpayers resident outside the European Union or the European Economic Area, cancellation of their subscription to the public electronic notification service associated with the single digital address, to the electronic notifications and summonses scheme on the Portal das Finanças or to the electronic mailbox takes effect only after a tax representative has first been appointed.
16 - O cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou à caixa postal eletrónica, relativamente aos sujeitos passivos residentes fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, só produz efeitos após a prévia designação de representante fiscal.
Check the time limits (60 days in paragraph 5, six months in paragraph 6, 90 days and one year in paragraph 10, 30 days in paragraph 12), who must appoint a representative and the EU/EEA exemption, and the cross-reference to paragraph 9 in paragraph 13.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.