1. The ineffectiveness of legal transactions does not prevent taxation, at the time when taxation is legally due, where the economic effects intended by the parties have already occurred.
1 - A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.
2. Arrangements or series of arrangements which, having been put into place for the main purpose or one of the main purposes of obtaining a tax advantage that defeats the object or purpose of the applicable tax law, are carried out by abuse of legal forms or are not regarded as genuine, having regard to all relevant facts and circumstances, are disregarded for tax purposes; taxation is then carried out in accordance with the rules applicable to the transactions or acts that correspond to the economic substance or reality, and the intended tax advantages do not arise.
2 - As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas.
3. For the purposes of the previous paragraph:
3 - Para efeitos do número anterior considera-se que:
a) An arrangement or series of arrangements is not genuine to the extent that it is not put into place for valid economic reasons which reflect economic substance;
a) Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica;
b) An arrangement may comprise more than one step or part.
b) Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.
4. For the purposes of applying paragraph 2, where the arrangement or series of arrangements has resulted in final withholding at source not being applied, or in a reduction in the amount of tax withheld on a final basis, the corresponding tax advantage is deemed to arise for the beneficiary of the income, having regard to the transactions or acts that correspond to the economic substance or reality.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica.
5. Without prejudice to the previous paragraph, where the withholding agent knew or ought to have known of that arrangement or series of arrangements, the general rules on liability in the case of tax substitution shall apply.
5 - Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.
6. Where paragraph 2 is applied, any compensatory interest due under Article 35 is increased by 15 percentage points, without prejudice to the General Regime for Tax Offences (RGIT), approved by Law No. 15/2011 of 5 June, as amended.
6 - Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual.
Check the general anti-abuse test in paragraph 2 (main purpose or one of the main purposes; tax advantage defeating the object or purpose of the applicable tax law; abuse of legal forms or non-genuine), the definitions in paragraph 3, the attribution of the advantage to the beneficiary of the income in paragraph 4, the withholding agent’s knowledge test in paragraph 5, and the 15 percentage point increase and the Article 35 cross-reference in paragraph 6.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.