1. Compensatory interest is due where, owing to a fact attributable to the taxpayer, the assessment of part or all of the tax due is delayed, or the payment of tax payable in advance, or of tax withheld or to be withheld under tax substitution, is delayed.
1 - São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária.
2. Compensatory interest is also due where the taxpayer, owing to a fact attributable to the taxpayer, has received a refund greater than the amount due.
2 - São também devidos juros compensatórios quando o sujeito passivo, por facto a si imputável, tenha recebido reembolso superior ao devido.
3. Compensatory interest accrues daily from the end of the period for filing the return, or from the end of the period for paying over the tax payable in advance or withheld or to be withheld, until the failure that caused the delay in the assessment is remedied, corrected or detected.
3 - Os juros compensatórios contam-se dia a dia desde o termo do prazo de apresentação da declaração, do termo do prazo de entrega do imposto a pagar antecipadamente ou retido ou a reter, até ao suprimento, correcção ou detecção da falta que motivou o retardamento da liquidação.
4. For the purposes of the previous paragraph, in the event of an inspection, the failure is deemed to have been remedied or corrected as from the official report (auto de notícia).
4 - Para efeitos do número anterior, em caso de inspecção, a falta considera-se suprida ou corrigida a partir do auto de notícia.
5. Where compensatory interest arises from the receipt of an undue refund, it accrues from the date of receipt until the date on which the failure that gave rise to the refund is remedied or corrected.
5 - Se a causa dos juros compensatórios for o recebimento de reembolso indevido, estes contam-se a partir deste até à data do suprimento ou correcção da falta que o motivou.
6. For the purposes of this Article, the assessment is always deemed to have been delayed where tax returns are filed after the statutory deadlines.
6 - Para efeitos do presente artigo, considera-se haver sempre retardamento da liquidação quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais.
7. Compensatory interest is due only for a maximum period of 180 days in the case of an error by the taxpayer apparent from the return or, in the case of a failure identified in an inspection procedure, until 90 days after its conclusion.
7 - Os juros compensatórios só são devidos pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ou, em caso de falta apurada em acção de fiscalização, até aos 90 dias posteriores à sua conclusão.
8. Compensatory interest forms part of the tax debt itself and is assessed together with it.
8 - Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados.
9. The assessment shall always show clearly the principal amount of the tax and the compensatory interest, explaining clearly how the interest is calculated and distinguishing it from other amounts due.
9 - A liquidação deve sempre evidenciar claramente o montante principal da prestação e os juros compensatórios, explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas.
10. The rate of compensatory interest is equal to the rate of statutory interest set under Article 559(1) of the Civil Code.
10 - A taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
Check the triggers (delay attributable to the taxpayer; excess refund), the start and end of the accrual period, the official report as the cut-off in an inspection, the caps of 180 days and of 90 days after the inspection ends, and the rate cross-reference to Article 559(1) of the Civil Code.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.