Title III · The tax procedure · Chapter II · Parties · Section I · The tax authority

Article 64-B Combating tax fraud and evasion

Artigo 64.º-B · Combate à fraude e à evasão fiscais

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. The Government shall submit to the Assembly of the Republic, by the end of June of each year, a detailed report on progress in combating tax fraud and evasion in all areas of taxation, setting out the results achieved, in particular as regards the value of additional assessments made and the value of tax charges recovered across the various taxes.

1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos.

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2. The report provided for in the previous paragraph shall contain, in particular:

2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente:

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a) The degree of implementation of the multi-annual plans to combat tax and customs fraud and evasion approved by the Government;

a) O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo;

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b) The results obtained from the use of the various legal instruments to combat tax fraud and evasion, in particular:

b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente:

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i) In the legislative field;

i) No âmbito legislativo;

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ii) In the criminal field;

ii) No âmbito penal;

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iii) In the operational field;

iii) No âmbito operacional;

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iv) In institutional relations with other national and international public entities; and

iv) No âmbito do relacionamento institucional com outras entidades públicas nacionais e internacionais; e

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v) In relations with taxpayers;

v) No âmbito do relacionamento com o contribuinte;

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c) Relevant statistical information on the activity of tax inspection, tax justice, other areas of the Tax and Customs Authority (AT) and other entities that cooperate in combating tax and customs fraud and evasion.

c) A informação estatística relevante sobre a atuação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.

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d) Trends in the amounts of transfers and remittances of funds whose recipients are countries, territories and regions with a more favourable privileged tax regime, under Article 63-A(3), and the results of the action of tax inspection, tax justice, other areas of the Tax and Customs Authority and other entities that cooperate in combating tax and customs fraud and evasion in this area, in particular as regards the number of inspections carried out, discrepancies detected, corrections to the taxable amount, assessment of the corresponding tax and referrals to the Public Prosecutor’s Office.

d) A evolução dos montantes de transferências e envio de fundos quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º-A, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativamente a esta matéria, designadamente quanto a número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público.

What we checked in this article

Check the end-of-June reporting deadline, the full list of required contents in points (a) to (d) and sub-points (i) to (v), and the cross-reference to Article 63-A(3).

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 64-B sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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