1. Without prejudice to the principles governing the tax procedure, in particular the principles of legality and equality, the tax authority may, in view of the high economic and fiscal relevance of certain taxpayers, treat them as large taxpayers for the purposes of their ongoing monitoring and tax management.
1 - Sem prejuízo dos princípios que regem o procedimento tributário, designadamente dos princípios da legalidade e da igualdade, a administração tributária pode, atendendo à elevada relevância económica e fiscal de alguns contribuintes, considerá-los como grandes contribuintes para efeitos do seu acompanhamento permanente e gestão tributária.
2. The Director-General of the Tax and Customs Authority is responsible for determining, on the basis of previously defined criteria, the inclusion of taxpayers of high economic and fiscal relevance in the group of large taxpayers and, among them, which are to be monitored on an ongoing basis in non-customs matters by a tax manager (gestor tributário).
2 - Compete ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira determinar, em função de critérios previamente definidos, a integração de contribuintes de elevada relevância económica e fiscal no grupo de grandes contribuintes e, de entre estes, quais os que devem ter acompanhamento permanente em matérias não aduaneiras por gestor tributário.
3. The criteria referred to in the preceding paragraph are laid down by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance and serve to determine the possible economic and fiscal relevance of taxpayers and their qualification or disqualification as large taxpayers, and shall cover:
3 - Os critérios a que se refere o número anterior são fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e servem para determinar a eventual relevância económica e fiscal dos contribuintes e a sua qualificação ou desqualificação como grandes contribuintes, devendo abranger:
a) Entities with a turnover exceeding an amount to be defined;
a) As entidades com um volume de negócios superior a montante a definir;
b) Holding companies (Sociedades Gestoras de Participações Sociais) incorporated under Decree-Law No. 495/88 of 30 December, with total income exceeding an amount to be defined;
b) As Sociedades Gestores de Participações Sociais, constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, com um valor total de rendimentos superior a montante a definir;
c) Entities whose total tax payments exceed an amount to be defined;
c) As entidades com valor global de pagamento de impostos superior a montante a definir;
d) Companies belonging to groups covered by the special tax regime for groups of companies under Article 69 of the Corporate Income Tax Code, where any company in the group, whether the dominant company or a dominated company, meets the conditions defined in any of the preceding points;
d) As sociedades integradas em grupos abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.º do Código do IRC, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores;
e) Companies not covered by any of the preceding points that are considered relevant in view of their legal or economic relationship with the companies covered by those points.
e) As sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes atendendo à sua relação jurídica ou económica com as sociedades abrangidas por essas alíneas.
f) Individuals with income exceeding an amount to be defined;
f) As pessoas singulares com rendimentos superiores a montante a definir;
g) Individuals who hold, directly or indirectly, or are the beneficial owners of, assets, including property and rights, with a value exceeding an amount to be defined;
g) As pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a montante a definir;
h) Individuals, as well as companies and other entities, that, while not covered by any of the preceding points, are considered relevant in view of their legal or economic relationship with the taxpayers covered by those points.
h) As pessoas singulares, bem como as sociedades e outras entidades, que não sendo abrangidas por qualquer das alíneas anteriores sejam consideradas relevantes, atendendo à sua relação jurídica ou económica com os sujeitos passivos abrangidos por essas alíneas.
Check that the Director-General decides inclusion on criteria set by order (portaria) and the categories in paragraph 3(a) to (h), including the cross-references to Decree-Law No. 495/88 and Article 69 of the Corporate Income Tax Code.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.