1. The tax authority has the power to access all bank information or documents, as well as information or documents of other financial entities defined as such in Article 3 of Law No. 25/2008 of 5 June, as amended by Decree-Laws No. 317/2009 of 30 October and No. 242/2012 of 7 November, without the consent of the holder of the protected data:
1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:
a) Where there are indications that a tax crime has been committed;
a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária;
b) Where there are indications that what has been declared is untrue or where a return required by law has not been filed;
b) Quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível;
c) Where there are indications of unjustified increases in wealth within the meaning of Article 87(1)(f);
c) Quando se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º;
d) Where the purpose is to verify the conformity of documents supporting the accounting records of IRS and IRC taxpayers required to keep organised accounts, or of VAT taxpayers that have opted for the cash accounting scheme for VAT;
d) Quando se trate da verificação de conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada ou dos sujeitos passivos de IVA que tenham optado pelo regime de IVA de caixa;
e) Where it is necessary to check the conditions for preferential tax regimes enjoyed by the taxpayer;
e) Quando exista a necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua;
f) Where it is impossible to verify and quantify the taxable base directly and exactly within the meaning of Article 88 and, in general, where the conditions for using indirect assessment of the taxable base are met.
f) Quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.º, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta.
g) Where there are proven debts to the tax authority or to social security.
g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social.
h) Where the information is requested under international tax agreements or conventions by which the Portuguese State is bound.
h) Quando se trate de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria fiscal a que o Estado português esteja vinculado.
i) Reports of suspicious transactions sent to the Tax and Customs Authority (AT) by the Central Department of Criminal Investigation and Prosecution of the Office of the Prosecutor General (DCIAP) and by the Financial Intelligence Unit (UIF), under the legislation on the prevention and suppression of money laundering and terrorist financing, also constitute grounds for lifting banking secrecy in the administrative tax inspection procedure.
i) Constitui também fundamento da derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo de inspeção tributária, a comunicação de operações suspeitas, remetidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
2. The tax authority also has the power to access directly bank documents and documents issued by other financial entities defined as such in Article 3 of Law No. 25/2008 of 5 June, where their production, or authorisation for their inspection, is refused, in the case of family members or third parties who are in a special relationship with the taxpayer.
2 - A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder diretamente aos documentos bancários e aos documentos emitidos por outras entidades financeiras previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte.
4. The decisions of the tax authority referred to in the previous paragraphs shall state reasons, expressly mentioning the specific grounds that justify them, and, save as provided in the next paragraph and in paragraph 13, shall be notified to the persons concerned within 30 days of their issue; they fall within the competence of the Director-General of the Tax and Customs Authority or their legal substitutes, with no possibility of delegation.
4 - As decisões da administração tributária referidas nos números anteriores devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam e, salvo o disposto no número seguinte e no n.º 13, notificadas aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão, sendo da competência do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou dos seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação.
5. Acts performed under the competence defined in paragraph 1 may be challenged by judicial appeal with merely devolutive (non-suspensive) effect and, without prejudice to paragraph 13, the acts provided for in paragraph 2 require the prior hearing of the family member or third party and may be challenged by them by judicial appeal with suspensive effect.
5 - Os atos praticados ao abrigo da competência definida no n.º 1 são suscetíveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo e, sem prejuízo do disposto no n.º 13, os atos previstos no n.º 2 dependem da audição prévia do familiar ou terceiro e são suscetíveis de recurso judicial com efeito suspensivo, por parte destes.
6. Where the appeal provided for in the previous paragraph is upheld, evidence obtained in the meantime may not be used for any purpose against the taxpayer.
6 - Nos casos de deferimento do recurso previsto no número anterior, os elementos de prova entretanto obtidos não podem ser utilizados para qualquer efeito em desfavor do contribuinte.
7. Entities in a relationship of control with the taxpayer are subject to the regimes of access to bank information referred to in paragraphs 1, 2 and 3.
7 - As entidades que se encontrem numa relação de domínio com o contribuinte ficam sujeitas aos regimes de acesso à informação bancária referidos nos n.os 1, 2 e 3.
9. The regime laid down in the previous paragraphs is without prejudice to the legislation applicable to investigations of criminal offences and may only cover bank transactions and movements carried out after its entry into force, without prejudice to the regime in force for earlier situations.
9 - O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores.
10. For the purposes of this Law, a bank document is any document or record, whatever its medium, that evidences, proves or records transactions carried out by credit institutions or financial companies in the course of their business, including those relating to transactions carried out using credit cards.
10 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento bancário qualquer documento ou registo, independentemente do respectivo suporte, em que se titulem, comprovem ou registem operações praticadas por instituições de crédito ou sociedades financeiras no âmbito da respectiva actividade, incluindo os referentes a operações realizadas mediante utilização de cartões de crédito.
11. For the purposes of this Law, a document of other financial entities defined as such in Article 3 of Law No. 25/2008 of 5 June is any document or record, whatever its medium, that, while not being a bank document, evidences, proves or records transactions carried out by those entities.
11 - Para os efeitos desta lei, considera-se documento de outras entidades financeiras, previstas como tal no artigo 3.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, qualquer documento ou registo, independentemente do respetivo suporte, que, não sendo considerado documento bancário, titule, comprove ou registe operações praticadas pelas referidas entidades.
12. The tax authority shall provide the supervising ministry with annual statistical information on the cases in which banking secrecy and the secrecy provided for in the Legal Regime of the Insurance Contract were lifted, which is sent to the Assembly of the Republic together with the detailed report on progress in combating tax fraud and evasion provided for in Article 64-B.
12 - A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de caráter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário e do sigilo previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação do relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, previsto no artigo 64.º-B.
13. In the cases covered by paragraph 1(h), there is no notification of the persons concerned and no prior hearing of the family member or third party where the request for information is urgent or where such hearing or notification could prejudice investigations in progress in the State or jurisdiction requesting the information, and this is expressly requested by that State or jurisdiction.
13 - Nos casos abrangidos pela alínea h) do n.º 1, não há lugar a notificação dos interessados nem a audição prévia do familiar ou terceiro quando o pedido de informações tenha caráter urgente ou essa audição ou notificação possa prejudicar as investigações em curso no Estado ou jurisdição requerente das informações e tal seja expressamente solicitado por este Estado ou jurisdição.
Check the grounds for lifting banking secrecy in points (a) to (i) of paragraph 1, the 30-day notification period and the non-delegable competence of the Director-General in paragraph 4, the devolutive versus suspensive effect of appeals in paragraph 5, the exceptions in paragraph 13, and the cross-references to Article 87(1)(f), Article 88, Article 64-B and Law No. 25/2008 of 5 June.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.