1. Indirect assessment may be carried out only in the event of:
1- A avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de:
a) The simplified taxation regime, in the cases and under the conditions provided for by law;
a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei;
b) Impossibility of direct and exact verification and quantification of the information essential to the correct determination of the taxable base of any tax;
b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto;
c) The taxpayer’s taxable base falling short, without justified reason, by more than 30% or, for three consecutive years, by more than 15%, of the taxable base that would result from applying the objective technical-scientific indicators of activity referred to in this Law.
c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar, sem razão justificada, mais de 30% para menos ou, durante três anos seguidos, mais de 15% para menos, da que resultaria da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica referidos na presente lei.
d) The income declared for personal income tax (IRS) purposes falling significantly short, without justified reason, of the standard levels of income that could reasonably support the signs of wealth shown by the taxpayer under Article 89-A;
d) Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89.º-A;
e) Taxpayers showing, without justified reason, nil taxable profits or tax losses for three consecutive years, except where activity has just started, in which case this period is counted from the end of the third year, or in three years within a period of five.
e) Os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante três anos consecutivos, salvo nos casos de início de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco.
f) An increase in wealth or expenditure incurred, including gifts, of more than EUR 100,000, occurring together with a failure to file an income tax return or with an unjustified discrepancy, in the same tax period, with the income declared.
f) Acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados.
2. Where the conditions for applying both point (d) and point (f) of the preceding paragraph are met, the indirect assessment shall be carried out in accordance with Article 89-A(3) and (5).
2 - No caso de verificação simultânea dos pressupostos de aplicação da alínea d) e da alínea f) do número anterior, a avaliação indirecta deve ser efectuada nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 89.º-A.
Check the 30% and 15% shortfall thresholds, the three-year periods (including the start-of-activity rule and three years within five), the EUR 100,000 threshold in point (f), and the cross-references to Article 89-A(3) and (5).
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.