1. Indirect methods may be applied on the grounds that the taxable base is significantly lower than that which would result from applying objective technical-scientific indicators of activity, for the purposes of point (c) of Article 87, only where the taxpayer does not state, in the return on which the assessment is based, reasons justifying that shortfall, and provided that more than three years have elapsed since the start of its activity.
1 - A aplicação de métodos indirectos com fundamentos em a matéria tributável ser significativamente inferior à que resultaria da aplicação de indicadores objectivos de actividade de base técnico-científica só pode efectuar-se, para efeitos da alínea c) do artigo 87.º, em caso de o sujeito passivo não apresentar na declaração em que a liquidação se baseia razões justificativas desse afastamento, desde que tenham decorrido mais de três anos sobre o início da sua actividade.
2. The objective technical-scientific indicators referred to in the preceding paragraph are set annually, in accordance with the law, by the Minister of Finance, after consulting business and professional associations, and may consist of profit or return margins which, taking into account the location and size of the activity, are manifestly lower than those normal for carrying on that activity and may therefore distort competition.
2 - Os indicadores objectivos de base técnico-científica referidos no número anterior são definidos anualmente, nos termos da lei, pelo Ministro das Finanças, após audição das associações empresariais e profissionais, e podem consistir em margens de lucro ou rentabilidade que, tendo em conta a localização e dimensão da actividade, sejam manifestamente inferiores às normais do exercício da actividade e possam, por isso, constituir factores distorsivos da concorrência.
Check the conditions for using indirect methods under point (c) of Article 87 (no justification given in the return, more than three years since the start of activity) and who sets the indicators and after whose hearing.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.