1. Except where the simplified taxation regime is applied and no corrections are made on the basis of another indirect method, the taxpayer may request a review of the taxable base determined by indirect methods, by means of a reasoned application addressed to the body of the tax authority for the area of the taxpayer’s tax domicile, to be filed within 30 days from the date of notification of the decision and naming the expert who represents the taxpayer.
1 - O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
2. The request referred to in the preceding paragraph suspends the assessment of the tax or levy.
2 - O pedido referido no número anterior tem efeito suspensivo da liquidação do tributo.
3. Once the request for review has been received, and if the legal requirements for its admission are met, the body of the tax authority referred to in paragraph 1 shall, within 8 days, appoint an expert of the tax authority who should preferably not have had any prior involvement in the case, and shall schedule a meeting between that expert and the expert named by the taxpayer, to be held within a maximum of 15 days.
3 - Recebido o pedido de revisão e se estiverem reunidos os requisitos legais da sua admissão, o órgão da administração tributária referido no n.º 1 designará no prazo de 8 dias um perito da administração tributária que preferencialmente não deve ter tido qualquer intervenção anterior no processo e marcará uma reunião entre este e o perito indicado pelo contribuinte a realizar no prazo máximo de 15 dias.
4. In the application referred to in paragraph 1, the taxpayer may request the appointment of an independent expert; the body of the tax authority has the same option until the meeting referred to in paragraph 3 is scheduled.
4 - No requerimento referido no n.º 1, pode o sujeito passivo requerer a nomeação de perito independente, igual faculdade cabendo ao órgão da administração tributária até à marcação da reunião referida no n.º 3.
5. Notice of the meeting shall be given at least eight days in advance by registered letter, and the unjustified non-attendance of the expert appointed by the taxpayer shall be deemed a withdrawal of the request.
5 - A convocação é efectuada com antecedência não inferior a oito dias por carta registada e vale como desistência do pedido a não comparência injustificada do perito designado pelo contribuinte.
6. If the taxpayer’s expert fails to attend, the body of the tax authority shall schedule a new meeting for the 5th day thereafter, at the same time warning the taxpayer’s expert that the absence from the first meeting must be justified and that failure to justify that absence or non-attendance at the second meeting shall be deemed a withdrawal of the complaint.
6 - Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará nova reunião para o 5.º dia subsequente, advertindo simultaneamente o perito do contribuinte que deverá justificar a falta à primeira reunião e que a não justificação da falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação.
7. The absence of the independent expert does not prevent the meetings from being held, without prejudice to that expert’s right to submit written observations within five days after the meeting which the expert should have attended.
7 - A falta do perito independente não obsta à realização das reuniões sem prejuízo de este poder apresentar por escrito as suas observações no prazo de cinco dias a seguir à reunião em que devia ter comparecido.
8. A taxpayer who files a request for review of the taxable base is not subject to any charge if the request is dismissed, without prejudice to the following paragraph.
8 - O sujeito passivo que apresente pedido de revisão da matéria tributável não está sujeito a qualquer encargo em caso de indeferimento do pedido, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9. A surcharge of up to 5% of the tax charge under complaint may be imposed on the taxpayer where all of the following circumstances are met:
9 - Poderá ser aplicado ao sujeito passivo um agravamento até 5% da colecta reclamada quando se verificarem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
a) It is proven that the application of indirect methods is attributable to the taxpayer;
a) Provar-se que lhe é imputável a aplicação de métodos indirectos;
c) Where a judicial challenge has been brought, it is dismissed.
c) Tendo sido deduzida impugnação judicial, esta ser considerada improcedente.
10. The surcharge referred to in the preceding paragraph shall be imposed by the body of the tax authority referred to in paragraph 1 and shall be charged in addition to the tax or levy, as costs.
10 - O agravamento referido no número anterior será aplicado pelo órgão da administração tributária referido no n.º 1 e exigido adicionalmente ao tributo a título de custas.
11. The experts of the Public Treasury (Fazenda Pública) shall be included in the district list to be approved annually by the Minister of Finance by 31 March.
11 - Os peritos da Fazenda Pública constarão da lista de âmbito distrital a aprovar anualmente pelo Ministro das Finanças até 31 de Março.
12. The lists may be organised by sector of economic activity, according to the experts’ qualifications.
12 - As listas poderão estar organizadas, por sectores de actividade económica, de acordo com a qualificação dos peritos.
13. Review cases shall be allocated to the experts according to the date of filing and the order of the lists referred to in paragraph 11, save for an impediment or other circumstance for which the entity referred to in paragraph 1 gives duly stated reasons.
13 - Os processos de revisão serão distribuídos pelos peritos de acordo com a data de entrada e a ordem das listas referidas no n.º 11, salvo impedimento ou outra circunstância devidamente fundamentada pela entidade referida no n.º 1.
14. Purely arithmetical corrections of the taxable base resulting from a legal requirement, and questions of law, except where they concern the conditions for indirect determination of the taxable base, are not covered by this Article.
14 - As correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal e as questões de direito, salvo quando referidas aos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, não estão abrangidas pelo disposto neste artigo.
15. A single review procedure is opened where a complaint concerns a taxable base determined in the same tax inspection, even if it relates to more than one financial year or tax or levy.
15 - É autuado um único procedimento de revisão em caso de reclamação de matéria tributável apurada na mesma acção de inspecção, ainda que respeitante a mais de um exercício ou tributo.
Check the time limits (30 days to file, 8 days to appoint the tax authority’s expert, meeting within 15 days, notice of at least eight days, new meeting on the 5th day, five days for written observations, lists approved by 31 March), the up-to-5% surcharge and its three cumulative conditions, and the exclusions in paragraph 14.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.