Title III · The tax procedure · Chapter V · Assessment procedures · Section II · Indirect assessment · Subsection I · Conditions

Article 89-A Signs of wealth and other unjustified increases in wealth

Artigo 89.º-A · Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. The taxable amount is subject to indirect assessment where no income tax return has been filed and the taxpayer shows the signs of wealth listed in the table in paragraph 4, or where the net income declared falls short of the standard income resulting from that table by a disproportion of more than 30%.

1 - Há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30 %, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.

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2. In applying the table in paragraph 4, the following are taken into account:

2 - Na aplicação da tabela prevista no n.º 4 tomam-se em consideração:

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a) Assets acquired in the year in question or in the three preceding years by the taxpayer or any member of the taxpayer’s household;

a) Os bens adquiridos no ano em causa ou nos três anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar;

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b) Assets enjoyed in the year in question by the taxpayer or any member of the taxpayer’s household, acquired in that year or in the three preceding years by a company in which they hold, directly or indirectly, a majority interest, or by an entity established in a territory with a privileged tax regime or whose regime does not allow the owner to be identified.

b) Os bens de que frua no ano em causa o sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, adquiridos, nesse ano ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participação maioritária, ou por entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respectivo.

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c) Shareholder loans (suprimentos) and other loans made by the shareholder to the company in the year in question, or by any member of the shareholder’s household.

c) Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar.

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d) The sum of the amounts transferred to and from deposit or securities accounts opened by the taxpayer with financial institutions resident in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance, where the existence and identification of those accounts have not been disclosed as provided for in Article 63-A, in the year in question.

d) A soma dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.º-A, no ano em causa.

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3. Where the situations provided for in paragraph 1 of this Article or in Article 87(1)(f) occur, the burden lies on the taxpayer to prove that the income declared is true and that the signs of wealth, the increase in wealth or the expenditure incurred derive from another source.

3 - Verificadas as situações previstas no n.º 1 deste artigo, bem como na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada.

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4. Where the taxpayer does not provide the proof referred to in the preceding paragraph in respect of the situations provided for in paragraph 1 of this Article, the standard income determined in accordance with the following table is treated as taxable income for personal income tax (IRS) purposes, falling within Category G, in the year in question and, in the case of paragraph 2(a) and (b), in the three following years, unless there are well-founded indications, under the criteria set out in Article 90, that allow the tax authority to set a higher income:

4 - Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior relativamente às situações previstas no n.º 1 deste artigo, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, no ano em causa, e no caso das alíneas a) e b) do n.º 2, nos três anos seguintes, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela seguinte:

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Signs of wealth | Standard income

Manifestações de fortuna | Rendimento padrão

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1. Immovable property with an acquisition value of EUR 250,000 or more | 20% of the acquisition value.

1. Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250 000 | 20 % do valor de aquisição.

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2. Passenger cars with a value of EUR 50,000 or more and motorcycles with a value of EUR 10,000 or more | 50% of the value in the year of registration, less 20% for each of the following years.

2. Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 50 000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10 000 | 50 % do valor no ano de matrícula com o abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes.

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3. Leisure boats with a value of EUR 25,000 or more | Value in the year of registration, less 20% for each of the following years.

3. Barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25 000 | Valor no ano de registo com o abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes.

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4. Tourist aircraft | Value in the year of registration, less 20% for each of the following years.

4. Aeronaves de turismo | Valor no ano de registo com o abatimento de 20 % por cada um dos anos seguintes.

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5. Shareholder loans (suprimentos) and other loans made in the year with a value of EUR 50,000 or more | 50% of the annual value.

5. Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50 000 | 50 % do valor anual.

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6. Amounts transferred to and from deposit or securities accounts opened by the taxpayer with financial institutions resident in a country, territory or region subject to a clearly more favourable tax regime included in the list approved by order (portaria) of the Minister of Finance, where the existence and identification of those accounts have not been disclosed as provided for in Article 63-A | 100% of the sum of the annual amounts transferred.

6. Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos no artigo 63.º-A | 100 % da soma dos montantes anuais transferidos.

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5. For the purposes of Article 87(1)(f):

5 - Para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º:

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a) The difference between the increase in wealth or the expenditure incurred and the income declared by the taxpayer in the same tax period is treated as taxable income for personal income tax (IRS) purposes, falling within Category G, unless there are well-founded indications, under the criteria set out in Article 90, that allow the tax authority to set a higher income;

a) Considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.º, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação;

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b) Increases in wealth are deemed to occur in the period in which ownership of the assets or rights becomes apparent, and expenditure when it is incurred;

b) Os acréscimos de património consideram-se verificados no período em que se manifeste a titularidade dos bens ou direitos e a despesa quando efectuada;

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c) In determining increases in wealth, regard shall be had to the acquisition value or, where it is unknown, to the market value;

c) Na determinação dos acréscimos patrimoniais, deve atender-se ao valor de aquisição e, sendo desconhecido, ao valor de mercado;

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d) The net income of the various categories of income is treated as income declared.

d) Consideram-se como rendimentos declarados os rendimentos líquidos das diferentes categorias de rendimentos.

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6. The decision to assess the taxable amount by the indirect method provided for in this Article lies with the finance director (director de finanças) for the area of the taxpayer’s tax domicile, and may not be delegated.

6 - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo é da competência do director de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo, sem faculdade de delegação.

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7. The decision to assess the taxable amount by the indirect method provided for in this Article may be appealed to the tax court, with suspensive effect, and the appeal is processed as an urgent case; the procedure in Articles 91 et seq. does not apply.

7 - Da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.º e seguintes.

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8. The procedure provided for in Article 146-B of the Code of Tax Procedure and Process (CPPT) applies, with the necessary adaptations, to the appeal referred to in the preceding paragraph.

8 - Ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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9. For the application of items 3 to 4 of the table, regard is had to the average market value, taking into account, where available, the value indicated by the associations of the sectors concerned.

9 - Para a aplicação dos n.os 3 a 4 da tabela, atende-se ao valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa.

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10. Once final, the decision to assess the taxable amount using the indirect method provided for in this Article shall be communicated by the finance director to the Public Prosecutor’s Office and, in the case of an official or office holder under the supervision of a public body, also to that supervising body, for the purposes of inquiries within its competence.

10 - A decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto constante deste artigo, após tornar-se definitiva, deve ser comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela destes para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.

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11. Indirect assessment in the case of Article 87(1)(f) shall be carried out in a procedure that includes an investigation of bank accounts, during which the taxpayer may regularise their tax position by identifying and justifying the nature of the omitted income and correcting the returns for the periods concerned.

11 - A avaliação indirecta no caso da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º deve ser feita no âmbito de um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias, podendo no seu decurso o contribuinte regularizar a situação tributária, identificando e justificando a natureza dos rendimentos omitidos e corrigindo as declarações dos respectivos períodos.

What we checked in this article

Check the 30% disproportion threshold, the three-year look-back and look-forward periods, every amount and percentage in the table, the Category G treatment, the non-delegable competence of the finance director, the urgent appeal with suspensive effect, and the cross-references to Articles 63-A, 87(1)(f), 90, 91 et seq. and Article 146-B of the CPPT.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 89-A sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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