Title III · The tax procedure · Chapter II · Parties · Section I · The tax authority

Article 63-A Information on financial transactions

Artigo 63.º-A · Informações relativas a operações financeiras

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. Credit institutions and financial companies are subject to automatic information mechanisms in respect of the opening or holding of accounts by taxpayers whose tax situation is not regularised, within the meaning of Article 64(5) and (6), or who operate in risk sectors, and in respect of cross-border transfers that do not relate to payments of income subject to any of the reporting regimes for tax purposes already provided for by law, to commercial transactions or to transactions carried out by public entities, on terms to be laid down by order (portaria) of the Minister of Finance, after consulting Banco de Portugal.

1 - As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 64.º, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.

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2. Credit institutions, financial companies and other payment service providers shall report to the Tax and Customs Authority (AT), by the end of March of each year, by means of an official form approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance, transfers and remittances of funds whose recipient is an entity located in a country, territory or region with a more favourable privileged tax regime, where they do not relate to transactions carried out by legal persons governed by public law.

2 - As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público.

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3. The Tax and Customs Authority shall publish annually, on its website, the total annual value of transfers and remittances of funds, together with the reason for the transfer, by category of transaction and according to its type, where their recipients are countries, territories and regions with a more favourable privileged tax regime.

3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.

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4. Credit institutions, financial companies and other payment service providers shall report to the Tax and Customs Authority, by the end of July of each year, by means of an official form approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for finance after consulting Banco de Portugal, the value of payment flows by credit and debit card or by other electronic means of payment made through them, without in any way identifying the persons who gave the payment orders.

4 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento têm a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento.

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5. Without prejudice to the preceding paragraph, credit institutions, financial companies and other payment service providers shall also provide, at any time, at the request of the Director-General of the Tax and Customs Authority or their legal substitute, or of the board of directors of the Social Security Financial Management Institute (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.), information on payment flows by credit and debit card or by other electronic means of payment made through them to the taxpayers referred to in the preceding paragraph who are identified in that request for information, without in any way identifying the persons who gave the payment orders.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento.

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6. The information to be submitted under paragraph 1 includes the identification of the accounts, the tax identification number of the holders, the value of deposits in the year, the balance at 31 December and any other details contained in the official form.

6 - A informação a submeter, nos termos do n.º 1, inclui a identificação das contas, o número de identificação fiscal dos titulares, o valor dos depósitos no ano, o saldo em 31 de Dezembro, bem como outros elementos que constem da declaração de modelo oficial.

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7. The reporting obligation in paragraph 2 also covers transfers and remittances of funds made through their branches located outside Portuguese territory or through non-resident entities with which there are special relations within the meaning of Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code, where the credit institution, financial company or payment service provider knows or ought to have known that those transfers or remittances of funds have as their final recipient an entity located in a country, territory or region with a more favourable privileged tax regime.

7 - A obrigação de comunicação prevista no n.º 2 abrange igualmente as transferências e os envios de fundos efetuados através das respetivas sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, sempre que a instituição de crédito, sociedade financeira ou entidade prestadora de serviços de pagamento tenha ou devesse ter conhecimento de que aquelas transferências ou envios de fundos têm como destinatário final uma entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável.

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8. IRS taxpayers shall state in the corresponding income tax return the existence and identification of deposit or securities accounts opened with a financial institution not resident in Portuguese territory, or with a branch located outside Portuguese territory of a resident financial institution, of which they are holders or beneficiaries or which they are authorised to operate.

8 - Os sujeitos passivos do IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.

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9. For the purposes of the preceding paragraph, ‘beneficiary’ means the taxpayer who controls, directly or indirectly and irrespective of any legal title, even through an agent, fiduciary or interposed person, the rights over the assets deposited in those accounts.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por 'beneficiário' o sujeito passivo que controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer título jurídico mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, os direitos sobre os elementos patrimoniais depositados nessas contas.

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10. The obligation to file the return provided for in paragraph 2 applies even where no transfers or remittances of funds covered by the reporting obligation have taken place.

10 - A obrigação de entrega da declaração prevista no n.º 2 subsiste mesmo que não tenham ocorrido transferências ou envio de fundos abrangidos pela obrigação se comunicação.

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11. Banco de Portugal shall make available to the Tax and Customs Authority, within the time limit laid down in paragraph 2, information by reporting entity, in number and value, aggregated by destination and reason, on transfers and remittances of funds whose recipient is an entity located in a country, territory or region with a more favourable privileged tax regime that have been reported to Banco de Portugal by the entities referred to in paragraph 2.

11 - O Banco de Portugal deve disponibilizar à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro do prazo previsto no n.º 2, informação por entidade declarante, em número e valor, agregada por destino e motivo, relativa às transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, que tenham sido reportadas ao Banco de Portugal pelas entidades referidas no n.º 2.

What we checked in this article

Check the reporting deadlines (end of March for paragraph 2, end of July for paragraph 4), who must report (credit institutions, financial companies and other payment service providers), the cross-references to Article 64(5) and (6) and Article 63(4) of the Corporate Income Tax Code, and that the non-identification of payers in paragraphs 4 and 5 is carried over.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 63-A sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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