Title III · The tax procedure · Chapter II · Parties · Section I · The tax authority

Article 63 Inspection

Artigo 63.º · Inspecção

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. The competent bodies may, in accordance with the law, carry out all steps necessary to determine the tax position of taxpayers, in particular:

1 - Os órgãos competentes podem, nos termos da lei, desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, nomeadamente:

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a) Have free access to the premises or places where items relating to their activity, or to that of other persons subject to tax obligations, may be found;

a) Aceder livremente às instalações ou locais onde possam existir elementos relacionados com a sua actividade ou com a dos demais obrigados fiscais;

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b) Examine and endorse their books and accounting or bookkeeping records, as well as all items capable of clarifying their tax position;

b) Examinar e visar os seus livros e registos da contabilidade ou escrituração, bem como todos os elementos susceptíveis de esclarecer a sua situação tributária;

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c) Access, consult and test their computer system, including the documentation on its analysis, programming and execution;

c) Aceder, consultar e testar o seu sistema informático, incluindo a documentação sobre a sua análise, programação e execução;

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d) Request from any public bodies the cooperation necessary to determine their tax position or that of third parties with whom they maintain economic relations;

d) Solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas necessária ao apuramento da sua situação tributária ou de terceiros com quem mantenham relações económicas;

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e) Requisition documents from notaries, registrars and other official bodies;

e) Requisitar documentos dos notários, conservadores e outras entidades oficiais;

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f) Use their premises where such use is necessary for carrying out the inspection.

f) Utilizar as suas instalações quando a utilização for necessária ao exercício da acção inspectiva.

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g) Access the data contained in the Central Register of Beneficial Owners (Registo Central do Beneficiário Efetivo).

g) Aceder aos dados constantes do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

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2. Access to information protected by professional secrecy or any other legally regulated duty of secrecy requires judicial authorisation, in accordance with the applicable legislation.

2 - O acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.

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3. Without prejudice to the preceding paragraph, access to information protected by banking secrecy and by the secrecy provided for in the Legal Regime of the Insurance Contract takes place on the terms laid down in Articles 63-A, 63-B and 63-C.

3 - Sem prejuízo do número anterior, o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário e pelo sigilo previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro faz-se nos termos previstos nos artigos 63.º-A, 63.º-B e 63.º-C.

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4. The inspection procedure and the duties of cooperation shall be appropriate and proportionate to the objectives pursued; there may be more than one external inspection procedure concerning the same taxpayer or person subject to tax obligations, tax and tax period only by decision of the head of the service, stating reasons based on new facts, unless the procedure is intended solely for the consultation or collection of documents or information or the confirmation of the conditions for rights that the taxpayer invokes before the tax authority, and without prejudice to the determination of the taxpayer’s tax position by means of an inspection or inspections directed at third parties with whom the taxpayer maintains economic relations.

4 - O procedimento da inspeção e os deveres de cooperação são os adequados e proporcionais aos objetivos a prosseguir, só podendo haver mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, fundamentada com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço, salvo se o procedimento visar apenas a consulta, recolha de documentos ou elementos ou a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque perante a administração tributária e sem prejuízo do apuramento da situação tributária do sujeito passivo por meio de inspeção ou inspeções dirigidas a terceiros com quem mantenha relações económicas.

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5. A failure to cooperate in carrying out the steps provided for in paragraph 1 is legitimate only where they involve:

5 - A falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.º 1 só será legítima quando as mesmas impliquem:

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a) Access to the taxpayer’s home;

a) O acesso à habitação do contribuinte;

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b) The consultation of items covered by professional secrecy or another legally regulated duty of secrecy, with the exception of banking secrecy and the secrecy provided for in the Legal Regime of the Insurance Contract, where the consultation is carried out under paragraph 3;

b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado, com exceção do segredo bancário e do sigilo previsto no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, realizada nos termos do n.º 3;

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c) Access to facts of citizens’ private life;

c) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;

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d) The infringement of personality rights and other rights, freedoms and guarantees of citizens, within the terms and limits laid down in the Constitution and the law.

d) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.

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6. Where the taxpayer objects on the basis of any of the circumstances referred to in the preceding paragraph, the step may be carried out only with authorisation granted by the competent district court (tribunal da comarca) on a reasoned request from the tax authority.

6 - Em caso de oposição do contribuinte com fundamento nalgumas circunstâncias referidas no número anterior, a diligência só poderá ser realizada mediante autorização concedida pelo tribunal da comarca competente com base em pedido fundamentado da administração tributária.

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7. The notification of credit institutions, financial companies and other entities for the purpose of allowing access to items covered by the secrecy by which they are bound, where the tax authority requires, with a statement of reasons, that such secrecy be lifted, shall be accompanied by the following:

7 - A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculados quando a administração tributária exija fundamentadamente a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos:

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a) In cases of direct access, a copy of the reasoned decision issued by the Director-General for Taxation or by the Director-General for Customs and Special Consumption Taxes, under Article 63-B(4);

a) Nos casos de acesso directo, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º-B;

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b) In cases of direct access with mandatory prior hearing of the taxpayer or of family members or third parties in a special relationship with the taxpayer, as provided for in Article 63-B(5), a copy of the reasoned decision issued by the Director-General for Taxation or by the Director-General for Customs and Special Consumption Taxes and a copy of the notification sent to ensure that prior hearing.

b) Nos casos de acesso directo com audição prévia obrigatória do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, prevista no n.º 5 do artigo 63.º-B, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e cópia da notificação dirigida para o efeito de assegurar a referida audição prévia.

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8. Credit institutions, financial companies and other entities shall comply with the obligations relating to access to items covered by the secrecy by which they are bound within 10 working days.

8 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades devem cumprir as obrigações relativas ao acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculadas no prazo de 10 dias úteis.

What we checked in this article

Verify points (a) to (g) of paragraph 1, the cross-references to Articles 63-A, 63-B and 63-C and to Article 63-B(4) and (5), the conditions for more than one external inspection procedure and its exceptions in paragraph 4, the four grounds for legitimate refusal in paragraph 5 and the banking/insurance secrecy exception in point (b), the district court authorisation, and the 10-working-day time limit; paragraph 7 refers to the Director-General for Taxation and the Director-General for Customs and Special Consumption Taxes as printed.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 63 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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