1. Binding rulings on the tax situation of taxpayers, including, as provided by law, the conditions for tax benefits, are requested from the head of the service (dirigente máximo do serviço), and the request shall be accompanied by:
1 - As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais, são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado:
a) A description of the facts whose legal and tax characterisation is sought;
a) Da descrição dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda;
b) The information required under Decree-Law No. 61/2013 of 10 May, as currently worded, for the Tax and Customs Authority to ensure the mandatory automatic exchange of information under administrative cooperation between the competent authorities of the Member States of the European Union and of other jurisdictions.
b) Dos elementos necessários nos termos do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 maio, na sua redação atual, para a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia e de outras jurisdições.
2. At the reasoned request of the applicant, the binding ruling may be issued as a matter of urgency, within 75 days, provided that the request is accompanied by a proposed legal and tax treatment.
2 - Mediante solicitação justificada do requerente, a informação vinculativa pode ser prestada com caráter de urgência, no prazo de 75 dias, desde que o pedido seja acompanhado de uma proposta de enquadramento jurídico-tributário.
3. Binding rulings may not cover facts falling within a tax inspection procedure whose commencement was notified to the taxpayer before the request.
3 - As informações vinculativas não podem compreender factos abrangidos por procedimento de inspecção tributária cujo início tenha sido notificado ao contribuinte antes do pedido.
4. The request shall be submitted by any of the taxpayers referred to in Article 18(3), by other interested parties or by their legal representatives, electronically and on the official form to be approved by the head of the service, and the reply shall be notified by the same means within a maximum of 150 days.
4 - O pedido é apresentado por quaisquer dos sujeitos passivos a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º, por outros interessados ou seus representantes legais, por via eletrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias.
5. Binding rulings may be requested by lawyers, solicitors, statutory auditors and certified accountants (técnicos oficiais de contas) or by any entities authorised to provide tax advice, concerning the tax situation of their duly identified clients, in which case the rulings shall also be communicated to those clients.
5 - As informações vinculativas podem ser requeridas por advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas ou por quaisquer entidades habilitadas ao exercício da consultadoria fiscal acerca da situação tributária dos seus clientes devidamente identificados, sendo obrigatoriamente comunicadas também a estes.
6. Where the binding ruling is requested as a matter of urgency, the tax authority shall, within a maximum of 30 days, notify the taxpayer whether or not the urgency is recognised and, if it is accepted, of the amount of the fee due, which shall be paid within 5 days.
6 - Caso a informação vinculativa seja pedida com carácter de urgência, a administração tributária, no prazo máximo de 30 dias, notifica obrigatoriamente o contribuinte do reconhecimento ou não da urgência e, caso esta seja aceite, do valor da taxa devida, a ser paga no prazo de 5 dias.
7. A fee of between 25 units of account (unidades de conta) and 250 units of account, to be set according to the complexity of the matter, is payable for the urgent issue of a binding ruling.
7 - Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 25 unidades de conta e 250 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria.
8. The proposed legal and tax treatment of the facts to which the request for an urgent binding ruling relates is deemed tacitly approved by the tax authority as a binding ruling if the request is not answered within the time limit laid down in paragraph 2.
8 - A proposta de enquadramento jurídico-tributário dos factos a que se refere o pedido de informação vinculativa urgente considera-se tacitamente sancionada pela administração tributária como informação vinculativa se o pedido não for respondido no prazo previsto no n.º 2.
9. The effects of the tacit approval provided for in the preceding paragraph are specifically limited to the acts and facts identified in the request and to the tax period in which they occur.
9 - Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se especificamente aos actos e factos identificados no pedido e ao período de tributação em que os mesmos ocorram.
10. If the tax authority notifies the applicant that the conditions for issuing an urgent binding ruling are not met, or that there is a particular technical complexity that makes it impossible to issue the binding ruling, or if the fee provided for in paragraph 6 is not paid, the request follows the standard binding ruling regime.
10 - Se a administração tributária notificar o requerente da inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa urgente, da existência de especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa, ou em caso de falta de pagamento da taxa prevista no n.º 6, o pedido segue o regime regra da informação vinculativa.
11. If the information submitted by the taxpayer for the binding ruling proves insufficient, the tax authority shall notify the taxpayer to remedy the deficiency within 10 days, failing which the procedure is closed, and the time limits laid down in paragraphs 2 and 4 are suspended.
11 - Caso os elementos apresentados pelo contribuinte para a prestação da informação vinculativa se mostrem insuficientes, a administração tributária notifica-o para suprir a falta no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos previstos nos n.os 2 e 4.
12. The request for a binding ruling is closed if a complaint, appeal or judicial challenge involving the facts covered by the request is pending or is subsequently filed.
12 - O pedido de informação vinculativa é arquivado se estiver pendente ou vier a ser apresentada reclamação, recurso ou impugnação judicial que implique os factos objecto do pedido de informação.
13. Before issuing the binding ruling, where it considers it appropriate, or where the applicant so requests in the request, the tax authority shall hear the applicant, and the time limits laid down in paragraphs 2 and 4 are suspended.
13 - Antes da prestação da informação vinculativa, quando o entender conveniente, ou quando o requerente assim o solicitar no pedido, a administração tributária procede à sua audição, ficando suspensos os prazos previstos nos n.os 2 e 4.
14. The tax authority may not subsequently act, in relation to the subject matter of the request, in a manner contrary to the ruling issued, except in compliance with a court decision.
14 - A administração tributária, em relação ao objecto do pedido, não pode posteriormente proceder em sentido diverso da informação prestada, salvo em cumprimento de decisão judicial.
15. Binding rulings expire if the factual or legal circumstances on which they were based subsequently change and, in any case, four years after the date of their issue, unless the taxpayer requests their renewal.
15 - As informações vinculativas caducam em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram e, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação.
16. Binding rulings may be revoked, with effect for the future, once one year has elapsed from their issue, after the applicant has been heard under this Law, safeguarding previously established rights and legitimate interests.
16 - As informações vinculativas podem ser revogadas, com efeitos para o futuro, após um ano a contar da sua prestação, precedendo audição do requerente, nos termos da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos.
17. All binding rulings issued, including urgent ones, shall be published electronically within 30 days, with the taxpayer’s personal data being protected.
17 - Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 30 dias por meios electrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte.
18. Failure to meet the time limit laid down in paragraph 4 of this Article, where the taxpayer acts on the basis of a plausible and good-faith interpretation of the law, limits the taxpayer’s liability to the tax debt, and that exclusion of liability covers fines, interest and other statutory additions.
18 - O incumprimento do prazo previsto no n.º 4 do presente artigo, quando o contribuinte actue com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei, limita a sua responsabilidade à dívida do imposto, abrangendo essa exclusão de responsabilidade as coimas, os juros e outros acréscimos legais.
19. The limitation of liability provided for in the preceding paragraph covers the period between the end of the time limit for issuing the binding ruling and the notification of the ruling to the applicant.
19 - A limitação de responsabilidade prevista no número anterior compreende o período entre o termo do prazo para a prestação da informação vinculativa e a notificação desta ao requerente.
20. Decisions of the tax authority on the following matters are open to a separate judicial appeal:
20 - São passíveis de recurso contencioso autónomo as decisões da administração tributária relativas:
a) The absence of the conditions for issuing a binding ruling or the refusal to issue an urgent binding ruling; or
a) À inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa ou a recusa de prestação de informação vinculativa urgente; ou
b) The existence of a particular technical complexity that makes it impossible to issue the binding ruling; or
b) À existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa; ou
c) The legal and tax treatment of the facts set out in the reply to the request for a binding ruling.
c) Ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa.
21. Taxpayers that have requested binding rulings are required to notify the Tax and Customs Authority of any change to the information transmitted in the initial request that is relevant for the purposes of the mandatory automatic exchange of information under administrative cooperation.
21 - Os sujeitos passivos que tenham requerido a prestação de informações vinculativas ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa.
22. Without prejudice to the waiver or special reduction of the urgency fee where the applicant taxpayers meet the criteria of insufficient financial means defined for the granting of legal aid under the regime of access to law and to the courts, a fee of between 12.5 units of account and 125 units of account, to be set according to the complexity of the matter, is payable for the urgent issue of a binding ruling in the case of individuals whose maximum annual income does not exceed the upper limit of the fourth bracket of the Personal Income Tax table and of micro, small and medium-sized enterprises, in accordance with the criteria defined in Article 2 of the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November; in all other cases, paragraph 7 applies.
22 - Sem prejuízo da dispensa ou da redução especial da taxa de urgência no caso de os sujeitos passivos requerentes preencherem os critérios de insuficiência económica definidos para a concessão da proteção jurídica ao abrigo do regime de acesso ao direito e aos tribunais, pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa entre 12,5 unidades de conta e 125 unidades de conta, no caso de pessoas singulares que aufiram um rendimento máximo anual até ao limite superior do quarto escalão da tabela de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a fixar em função da complexidade da matéria, aplicando-se nos restantes casos o disposto no n.º 7.
23. For the purposes of supporting a request for a binding ruling made under the preceding paragraph, the taxpayer shall attach the document proving their certification as a micro, small or medium-sized enterprise or give the Tax and Customs Authority the authorisation needed to verify their status, requirements or income.
23 - Para efeitos da instrução do pedido de informação vinculativa a efetuar nos termos do número anterior, o sujeito passivo deve juntar o documento comprovativo da sua certificação como micro, pequena ou média empresa ou facultar à Autoridade Tributária e Aduaneira a autorização necessária para proceder à verificação da sua qualidade, requisitos ou rendimentos.
Check the time limits (75 days urgent, 30 days to notify urgency and fee, 5 days to pay, 150 days standard, 10 days to remedy, 30 days to publish, 4-year expiry, 1 year before revocation), the fee bands (25 to 250 and 12.5 to 125 units of account), the cross-references to Article 18(3), paragraphs 2, 4, 6 and 7, Decree-Law No. 61/2013 and Decree-Law No. 372/2007, and the decisions open to separate judicial appeal in paragraph 20(a) to (c).
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.