1. The tax authority is bound by the general guidance contained in circulars, regulations or instruments of a similar nature, whatever their form of communication, that seek to ensure uniform interpretation and application of the tax rules.
1 - A administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, visando a uniformização da interpretação e da aplicação das normas tributárias.
2. General guidance that was not yet in force at the time of the taxable event may not be invoked retroactively against taxpayers who have acted on the basis of a plausible and good-faith interpretation of the law.
2 - Não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa-fé da lei as orientações genéricas que ainda não estavam em vigor no momento do facto tributário.
3. The tax authority shall convert binding rulings or other positions communicated to taxpayers into administrative circulars where a relevant question of law has been raised and has been decided in the same way in three requests for information, or it is foreseeable that it will be.
3 - A administração tributária deve proceder à conversão das informações vinculativas ou de outro tipo de entendimento prestado aos contribuintes em circulares administrativas, quando tenha sido colocada questão de direito relevante e esta tenha sido apreciada no mesmo sentido em três pedidos de informação ou seja previsível que o venha a ser.
4. The tax authority shall review the general guidance referred to in paragraph 1 where:
4 - A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.º 1 quando:
a) It concerns a matter decided in a summary decision by a higher court under Article 656 of the Code of Civil Procedure; or
a) Versem sobre matéria apreciada em decisão sumária por um tribunal superior, nos termos do artigo 656.º do Código de Processo Civil; ou
b) There is a judgment standardising case law (acórdão de uniformização de jurisprudência) handed down by the Supreme Administrative Court; or
b) Exista acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo; ou
c) There is consistent case law of the higher courts, shown in five final decisions to the same effect, without there being a greater number of decisions of the higher courts to the contrary that have likewise become final.
c) Exista jurisprudência reiterada dos tribunais superiores, manifestada em cinco decisões transitadas em julgado no mesmo sentido, sem que existam decisões dos tribunais superiores em sentido contrário igualmente transitadas em julgado, em número superior.
Check the bar on retroactive invocation against good-faith taxpayers, the three-request conversion trigger in paragraph 3, and the review triggers in paragraph 4(a) to (c) (Article 656 of the Code of Civil Procedure, a Supreme Administrative Court uniformity judgment, five final decisions with no greater number to the contrary).
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.