1. The member of the Government responsible for finance shall approve, by order (portaria), after a prior opinion from the Tax and Customs Authority (AT), the list of countries, territories or regions with a clearly more favourable regime.
1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável.
2. In preparing the opinion and the list referred to in the previous paragraph, the following criteria, among others, shall be taken into account:
2 - Na elaboração do parecer e da lista a que se refere o número anterior, devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes critérios:
a) There is no tax identical or similar in nature to IRC or, where there is one, the applicable rate is lower than 60% of the tax rate laid down in Article 87(1) of the Corporate Income Tax Code;
a) Inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 % da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC;
b) The rules for determining the taxable amount on which income tax is charged differ significantly from the standards internationally accepted or applied, in particular by the countries of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD);
b) As regras de determinação da matéria coletável sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento divirjam significativamente dos padrões internacionalmente aceites ou praticados, nomeadamente pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);
c) There are special regimes or tax benefits, in particular exemptions, deductions or tax credits, more favourable than those laid down in national legislation, which result in a substantial reduction of taxation;
c) Existência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação;
d) The legislation or administrative practice does not allow access to and effective exchange of information relevant for tax purposes, in particular tax, accounting, corporate, banking or other information identifying the shareholders or other relevant persons, the holders of income, assets or rights and the carrying out of economic transactions.
d) A legislação ou a prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, nomeadamente informações de natureza fiscal, contabilística, societária, bancária ou outras que identifiquem os respetivos sócios ou outras pessoas relevantes, os titulares de rendimentos, bens ou direitos e a realização de operações económicas.
3. Countries, territories or regions included in the list referred to in paragraph 1 may submit to the member of the Government responsible for finance a request for review of their inclusion in the list provided for in paragraph 1, based in particular on their not meeting the criteria laid down in paragraph 2.
3 - Os países, territórios ou regiões que constem da lista mencionada no n.º 1 podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista prevista no n.º 1, com base, nomeadamente, no não preenchimento dos critérios previstos no n.º 2.
4. Amendments made to the list referred to in paragraph 1, in particular following requests under the previous paragraph, take effect only for the future.
4 - As alterações que sejam introduzidas na lista a que se refere o n.º 1, nomeadamente em consequência de pedidos nos termos do número anterior, apenas produzem efeitos para o futuro.
5. Countries or jurisdictions which, although not included in the list referred to in paragraph 1 of this Article, have no tax identical or similar in nature to IRC or, where there is one, whose applicable rate is lower than 60% of the tax rate laid down in Article 87(1) of the Corporate Income Tax Code, are also deemed to have a clearly more favourable regime where the following conditions are met cumulatively:
5 - São, igualmente, considerados países ou jurisdições com regime claramente mais favorável aqueles que, ainda que não constem da lista referida no n.º 1 deste artigo, não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 % da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC, sempre que, cumulativamente:
a) The tax codes and laws make express reference to this paragraph of this Article;
a) Seja feita remissão expressa nos códigos e leis tributárias para este número do presente artigo;
b) There are special relationships, within the meaning of Article 63(4)(a) to (g) of the Corporate Income Tax Code, between the persons or entities involved in the transactions underlying the provisions referred to in the previous point.
b) Existam relações especiais, nos termos das alíneas a) a g) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, entre as pessoas ou entidades envolvidas nas operações subjacentes às normas referidas na alínea anterior.
6. Paragraph 5 does not apply to Member States of the European Union or to Member States of the European Economic Area, in the latter case provided that the State concerned is bound by administrative cooperation in the field of taxation equivalent to that established within the European Union.
6 - O disposto no n.º 5 não é aplicável a Estados-Membros da União Europeia ou a Estados-Membros do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.
Check the criteria in paragraph 2, the 60% threshold and the cross-references to Article 87(1) and Article 63(4)(a) to (g) of the Corporate Income Tax Code, that list changes take effect only for the future, that the conditions in paragraph 5 are cumulative, and the EU/EEA exclusion in paragraph 6.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.