1. It is prohibited to pay or receive cash in transactions of any kind involving amounts equal to or greater than EUR 3,000, or the equivalent in foreign currency.
1 - É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
2. Payments made by the taxpayers referred to in Article 63-C(1) in respect of invoices or equivalent documents of an amount equal to or greater than EUR 1,000, or the equivalent in foreign currency, shall be made by a means of payment that allows the payee to be identified, in particular bank transfer, cheque made out to a named payee or direct debit.
2 - Os pagamentos realizados pelos sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-C respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.
3. The limit referred to in paragraph 1 is EUR 10,000, or the equivalent in foreign currency, where the payment is made by individuals not resident in Portuguese territory, provided that they are not acting as entrepreneurs or traders.
3 - O limite referido no n.º 1 é de (euro) 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, sempre que o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes.
4. For the purpose of calculating the limits referred to in the previous paragraphs, all payments relating to the sale of goods or the provision of services are aggregated, even if, taken separately, they do not exceed that limit.
4 - Para efeitos do cômputo dos limites referidos nos números anteriores, são considerados de forma agregada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.
5. Cash payment of taxes whose amount exceeds EUR 500 is prohibited.
5 - É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda (euro) 500.
6. This Article does not apply to transactions with financial entities whose legal object includes taking deposits, providing payment services, issuing electronic money or carrying out bureau de change transactions, to payments resulting from court decisions or orders, or to situations excepted by special law.
6 - O disposto neste artigo não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.
Check the thresholds (EUR 3,000, EUR 1,000, EUR 10,000, EUR 500), the ‘equal to or greater than’ versus ‘exceeds’ wording, the non-resident individual condition in paragraph 3, the aggregation rule and the exceptions in paragraph 6.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.