Title III · The tax procedure · Chapter II · Parties · Section I · The tax authority

Article 64 Confidentiality

Artigo 64.º · Confidencialidade

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. Senior officials, officers and agents of the tax authority are bound to keep secret the data collected on the tax situation of taxpayers and the personal information they obtain in the procedure, in particular information arising from professional secrecy or any other duty of secrecy regulated by law.

1 - Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.

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2. The duty of secrecy ceases in the case of:

2 - O dever de sigilo cessa em caso de:

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a) Authorisation by the taxpayer for the disclosure of their tax situation;

a) Autorização do contribuinte para a revelação da sua situação tributária;

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b) Cooperation provided for by law between the tax authority and other public entities, to the extent of their powers;

b) Cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes;

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c) Mutual assistance and cooperation between the tax authority and the tax authorities of other countries under international conventions by which the Portuguese State is bound, where reciprocity is provided for;

c) Assistência mútua e cooperação da administração tributária com as administrações tributárias de outros países resultante de convenções internacionais a que o Estado Português esteja vinculado, sempre que estiver prevista reciprocidade;

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d) Cooperation with the courts under the Code of Civil Procedure and, under the Code of Criminal Procedure, by order (despacho) of a judicial authority;

d) Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e mediante despacho de uma autoridade judiciária, no âmbito do Código de Processo Penal;

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e) Confirmation of the tax identification number and tax domicile to the entities legally competent to carry out commercial, land or motor vehicle registration.

e) Confirmação do número de identificação fiscal e domicílio fiscal às entidades legalmente competentes para a realização do registo comercial, predial ou automóvel.

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3. The duty of confidentiality extends to anyone who, under the previous paragraph, obtains information protected by tax secrecy, on the same terms as the secrecy binding the tax authority.

3 - O dever de confidencialidade comunica-se a quem quer que, ao abrigo do número anterior, obtenha elementos protegidos pelo segredo fiscal, nos mesmos termos do sigilo da administração tributária.

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4. The duty of confidentiality does not prevent a taxpayer from accessing data on the tax situation of other taxpayers that are demonstrably necessary to support a complaint, appeal or judicial challenge, provided that they are stripped of any details capable of identifying the person or persons to whom they relate.

4 - O dever de confidencialidade não prejudica o acesso do sujeito passivo aos dados sobre a situação tributária de outros sujeitos passivos que sejam comprovadamente necessários à fundamentação da reclamação, recurso ou impugnação judicial, desde que expurgados de quaisquer elementos susceptíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que dizem respeito.

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5. The following do not conflict with the duty of confidentiality:

5 - Não contende com o dever de confidencialidade:

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a) The disclosure of lists of taxpayers whose tax situation is not regularised, in particular lists ranked by the amount owed, provided that any of the time limits laid down by law for providing security has expired or a waiver of security has been granted;

a) A divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa;

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b) The publication of income declared or determined by category of income, taxpayer, sector of activity or otherwise, in accordance with lists that the tax authority shall draw up annually in order to ensure transparency and publicity.

b) A publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade.

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c) Notification by the tax authority of a taxpayer that makes available an electronic interface, for the purpose of invoking that taxpayer’s joint and several liability.

c) A notificação, pela administração tributária, de sujeito passivo que disponibilize uma interface eletrónica para efeitos de acionar a responsabilidade solidária deste.

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6. For the purposes of point (a) of the previous paragraph, a tax situation is regularised as provided in Article 177-A of the CPPT.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se como situação tributária regularizada o disposto no artigo 177.º-A do CPPT.

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7. For the purposes of paragraph 2(d), and with a view to achieving the purposes of court proceedings, including those of investigations in criminal proceedings, judicial authorities have direct access to the databases of the Tax and Customs Authority (AT).

7 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2, e com vista à realização das finalidades dos processos judiciais, incluindo as dos inquéritos em processo penal, as autoridades judiciárias acedem diretamente às bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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8. The implementation of the access referred to in the previous paragraph is governed by a protocol to be concluded between the High Council of the Judiciary, the Office of the Prosecutor General and the Tax and Customs Authority.

8 - A concretização do acesso referido no número anterior é disciplinada por protocolo a celebrar entre o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

What we checked in this article

Check the exhaustive list of cases in which the duty of secrecy ceases (paragraph 2), the conditions for access by other taxpayers in paragraph 4, the conditions for publishing lists of defaulting taxpayers in paragraph 5(a), and the cross-references to Article 177-A of the CPPT and paragraph 2(d).

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 64 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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