Title III · The tax procedure · Chapter V · Assessment procedures · Section II · Indirect assessment · Subsection II · Criteria

Article 90 Determination of the taxable base by indirect methods

Artigo 90.º · Determinação da matéria tributável por métodos indirectos

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

#

1. Where direct and exact verification and quantification of the taxable base is impossible, the determination of the taxable base by indirect methods may take into account the following factors:

1 - Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:

#

a) The average net profit margins on sales and services rendered or on purchases and third-party supplies and services;

a) As margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de serviços de terceiros;

#

b) The average rates of return on capital invested;

b) As taxas médias de rentabilidade de capital investido;

#

c) The technical coefficient of consumption or use of raw materials and other direct costs;

c) O coeficiente técnico de consumos ou utilização de matérias-primas e outros custos directos;

#

d) The data and information declared to the tax authority, including those relating to other taxes and those relating to undertakings or entities that have economic relations with the taxpayer;

d) Os elementos e informações declaradas à administração tributária, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os relativos a empresas ou entidades que tenham relações económicas com o contribuinte;

#

e) The location and size of the activity carried on;

e) A localização e dimensão da actividade exercida;

#

f) The presumed costs, having regard to the actual conditions in which the activity is carried on;

f) Os custos presumidos em função das condições concretas do exercício da actividade;

#

g) The taxable base of the nearest year or years already determined by the tax authority.

g) A matéria tributável do ano ou anos mais próximos que se encontre determinada pela administração tributária.

#

h) The market value of the goods or services taxed;

h) O valor de mercado dos bens ou serviços tributados;

#

i) A consistent and justified relationship between the facts established and the taxpayer’s actual situation.

i) Uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.

#

2. (Repealed.)

2 - (Revogado.)

What we checked in this article

Check that all nine factors (a) to (i) are carried over, that their use is permissive (“may take into account”), and that paragraph 2 is shown as repealed.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 90 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

Get a quote