1. The procedure for review of the taxable amount is based on an adversarial debate between the expert named by the taxpayer and the expert of the tax authority, with the participation of the independent expert, if any, and is intended to reach an agreement, in accordance with the law, on the amount of the taxable base to be taken into account for assessment purposes.
1 - O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, com a participação do perito independente, quando houver, e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação.
2. The procedure is conducted by the expert of the tax authority and shall be completed within 30 days from its commencement; the taxpayer’s expert has the right of access to all the information on which the request for review was based.
2 - O procedimento é conduzido pelo perito da administração tributária e deve ser concluído no prazo de 30 dias contados do seu início, dispondo o perito do contribuinte de direito de acesso a todos os elementos que tenham fundamentado o pedido de revisão.
3. Where the experts reach agreement under this subsection, the tax or levy shall be assessed on the basis of the agreed taxable base.
3 - Havendo acordo entre os peritos nos termos da presente subsecção, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada.
4. Where the amount initially determined is changed, the agreement shall state the reasons for the new taxable base arrived at.
4 - O acordo deverá, em caso de alteração da matéria inicialmente fixada, fundamentar a nova matéria tributável encontrada.
5. Where agreement is reached, the tax authority may not change the agreed taxable base, except in the event of a final judgment for the crime of tax fraud involving the information on which its quantification was based, in which case the expiry period shall be deemed suspended between the agreement and the court decision.
5 - Em caso de acordo, a administração tributária não pode alterar a matéria tributável acordada, salvo em caso de trânsito em julgado de crime de fraude fiscal envolvendo os elementos que serviram de base à sua quantificação, considerando-se então suspenso o prazo de caducidade no período entre o acordo e a decisão judicial.
6. Failing agreement within the time limit laid down in paragraph 2, the body competent to determine the taxable base shall decide according to its sound judgement, taking into account the positions of both experts.
6 - Na falta de acordo no prazo estabelecido no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
7. If an independent expert takes part, the decision shall state the reasons for accepting or rejecting, in whole or in part, that expert’s opinion.
7 - Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.
8. Where the independent expert’s opinion concurs with that of the taxpayer’s expert and the tax authority decides otherwise, an administrative complaint (reclamação graciosa) or judicial challenge has suspensive effect, without the need to provide security, as regards the disputed part of the assessment on which those experts agreed.
8 - No caso de o parecer do perito independente ser conforme ao do perito do contribuinte e a administração tributária resolver em sentido diferente, a reclamação graciosa ou impugnação judicial têm efeito suspensivo, independentemente da prestação de garantia quanto à parte da liquidação controvertida em que aqueles peritos estiveram de acordo.
Check the 30-day time limit, the fraud-conviction exception and suspension of the expiry period in paragraph 5, and the conditions for suspensive effect without security in paragraph 8.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.