Title III · The tax procedure · Chapter V · Assessment procedures · Section II · Indirect assessment · Subsection III · Procedures

Article 94 National Commission

Artigo 94.º · Comissão Nacional

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

#

1. The National Review Commission is responsible for drawing up, every three years, the district lists of independent experts referred to in the preceding Article and for contributing to the uniformity of the technical criteria used in determining the taxable base by indirect methods.

1 - Compete à Comissão Nacional de Revisão a elaboração trienal das listas distritais de peritos independentes a que se refere o artigo anterior e contribuir para a uniformidade dos critérios técnicos utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos.

#

2. In performing the duties referred to in the preceding paragraph, the National Commission shall prepare an annual report.

2 - No desempenho das competências referidas no número anterior, deve a Comissão Nacional elaborar um relatório anual.

#

3. The National Commission is composed of representatives of the Tax and Customs Authority (AT) and of the Inspectorate-General of Finance and of three tax experts of recognised merit who are not part of that Authority and have not been in the last five years, to be appointed by order (despacho) of the member of the Government responsible for finance.

3 - A Comissão Nacional é constituída por representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Inspeção-Geral de Finanças e por três fiscalistas de reconhecido mérito que não façam parte daquela Autoridade, nem o tenham feito nos últimos cinco anos, a nomear por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

#

4. In exercising the powers referred to in paragraph 1, the National Commission may make recommendations to the tax authority and correct the composition of the lists, in particular by removing persons who prove unfit for the proper performance of their functions, owing to breach of their duties of diligence and impartiality or to unjustified absence from meetings scheduled to examine a request for review of the taxable amount, always stating the reasons for the act concerned.

4 - A Comissão Nacional, no exercício das competências referidas no n.º 1, pode apresentar recomendações à administração tributária e proceder a correcção à composição das listas, designadamente afastando aquelas que se revelarem inidóneas para o adequado exercício das funções, por infracção aos deveres de zelo e imparcialidade que lhes cabem ou por falta injustificada às reuniões marcadas para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável, fundamentando sempre o respectivo acto.

#

5. The functioning of the Commission and the status and remuneration of its members are governed by an order (portaria) of the Minister of Finance.

5 - O funcionamento da Comissão e o estatuto e remuneração dos seus membros são regulados por portaria do Ministro das Finanças.

#

6. The members of the National Commission are appointed for a period of six years.

6 - Os membros da Comissão Nacional são designados por um período de seis anos.

What we checked in this article

Check the composition of the Commission (AT, Inspectorate-General of Finance, three tax experts with the five-year condition), the three-yearly lists, the annual report and the six-year term.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 94 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

Get a quote