1. The interested party has the right to challenge or appeal against any act that adversely affects their legally protected rights and interests, in accordance with the forms of proceedings prescribed by law.
1 - O interessado tem o direito de impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei.
a) The assessment of taxes and levies, which for the purposes of this Law also includes acts of self-assessment, withholding at source and payment on account;
a) A liquidação de tributos, considerando-se também como tal para efeitos da presente lei os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta;
c) The determination of the taxable base by indirect methods where it does not give rise to an assessment of the tax or levy;
c) A determinação da matéria tributável por métodos indirectos quando não dê lugar a liquidação do tributo;
d) The dismissal, express or tacit and in whole or in part, of complaints, appeals or requests for review or reform of the assessment;
d) O indeferimento, expresso ou tácito e total ou parcial, de reclamações, recursos ou pedidos de revisão ou reforma da liquidação;
e) A surcharge on the tax charge resulting from the dismissal of a complaint;
e) O agravamento à colecta resultante do indeferimento de reclamação;
f) The dismissal of applications for exemptions or tax benefits whenever their grant depends on a separate procedure;
f) O indeferimento de pedidos de isenção ou de benefícios fiscais sempre que a sua concessão esteja dependente de procedimento autónomo;
g) The fixing of consideration or compensation imposed by authority in any licensing or authorisation procedure;
g) A fixação de contrapartidas ou compensações autoritariamente impostas em quaisquer procedimentos de licenciamento ou autorização;
l) The impounding (apreensão) of goods or other precautionary measures within the competence of the tax authority.
l) A apreensão de bens ou outras providências cautelares da competência da administração tributária.
Check that all eleven points of paragraph 2 are carried over (Portuguese lettering skips k, so j) is followed by l)) and that point a) extends ‘assessment’ to self-assessment, withholding at source and payments on account.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.