Title III · The tax procedure · Chapter IV · Decision

Article 77 Statement of reasons and effectiveness

Artigo 77.º · Fundamentação e eficácia

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. The decision in the procedure shall always state its reasons by means of a brief statement of the factual and legal grounds on which it is based; the statement of reasons may consist of a mere declaration of agreement with the grounds of previous opinions, reports or proposals, including those contained in the tax inspection report.

1 - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.

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2. The statement of reasons for tax acts may be given in summary form, but shall always include the applicable legal provisions, the characterisation and quantification of the taxable events and the operations for calculating the taxable base and the tax or levy.

2 - A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.

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3. Where there are transactions or series of transactions involving goods, rights or services, or financial transactions, carried out between an income taxpayer and any other entity, whether or not subject to income tax, with which that taxpayer has special relationships, and whenever any obligation laid down by law for that situation has not been complied with, the statement of reasons for the determination of the taxable base corrected for the effects of the special relationships shall meet the following requirements:

3 - Em caso de existência de operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, ou de operações financeiras, efectuadas entre um sujeito passivo de imposto sobre o rendimento e qualquer outra entidade, sujeita ou não a imposto sobre o rendimento, com a qual aquele esteja em situação de relações especiais, e sempre que haja incumprimento de qualquer obrigação estatuída na lei para essa situação, a fundamentação da determinação da matéria tributável corrigida dos efeitos das relações especiais deve observar os seguintes requisitos:

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a) A description of the special relationships;

a) Descrição das relações especiais;

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b) An indication of the obligations not complied with by the taxpayer;

b) Indicação das obrigações incumpridas pelo sujeito passivo;

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c) Application of the methods laid down by law; the Directorate-General for Taxation (DGCI) may use any information available to it, and its duty to state the reasons for the comparables used is deemed properly discharged even if data capable of identifying the entities to which those comparables relate have been removed from them;

c) Aplicação dos métodos previstos na lei, podendo a Direcção-Geral dos Impostos utilizar quaisquer elementos de que disponha e considerando-se o seu dever de fundamentação dos elementos de comparação adequadamente observado ainda que de tais elementos sejam expurgados os dados susceptíveis de identificar as entidades a quem dizem respeito;

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d) Quantification of the resulting effects.

d) Quantificação dos respectivos efeitos.

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4. A decision to tax by indirect methods, in the cases and on the grounds provided for in this Law, shall specify the reasons why direct and exact verification and quantification of the taxable base is impossible, or describe how the taxpayer’s taxable base departs from the scientifically based objective indicators of activity, or describe the assets whose ownership or enjoyment the law considers to be relevant signs of wealth, or indicate the sequence of relevant tax losses, and shall indicate the criteria used in the assessment of the taxable base.

4 - A decisão da tributação pelos métodos indirectos nos casos e com os fundamentos previstos na presente lei especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável, ou descreverá o afastamento da matéria tributável do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade de base científica ou fará a descrição dos bens cuja propriedade ou fruição a lei considerar manifestações de fortuna relevantes, ou indicará a sequência de prejuízos fiscais relevantes, e indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável.

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5. Where indirect methods are applied because of a departure from the scientifically based objective indicators of activity, the statement of reasons shall also include the reasons for not accepting the justifications put forward by the taxpayer under this Law.

5 - Em caso de aplicação de métodos indirectos por afastamento dos indicadores objectivos de actividade de base científica a fundamentação deverá também incluir as razões da não aceitação das justificações apresentadas pelo contribuinte nos termos da presente lei.

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6. The effectiveness of the decision depends on its notification.

6 - A eficácia da decisão depende da notificação.

What we checked in this article

Check the minimum content of the statement of reasons for tax acts, the four requirements in paragraph 3(a) to (d) for special-relationship (transfer pricing) corrections, the alternative grounds for indirect methods in paragraph 4, and that effectiveness depends on notification.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 77 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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