1. Tax acts may be reviewed by the entity that issued them at the taxpayer’s initiative, within the time limit for an administrative complaint and on the grounds of any illegality, or, at the tax authority’s initiative, within four years after the assessment or at any time if the tax or levy has not yet been paid, on the grounds of an error attributable to the services.
1 - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços.
3. The review of tax acts under paragraph 1, regardless of whether the error is a material error or an error of law, requires the error to be acknowledged, with reasons duly stated in accordance with paragraph 1 of the preceding article.
3 - A revisão dos actos tributários nos termos do n.º 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respectivo reconhecimento devidamente fundamentado nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
4. The head of the service may, exceptionally, within the three years following the year of the tax act, authorise the review of the taxable base determined, on the grounds of serious or manifest injustice, provided that the error is not attributable to negligent conduct by the taxpayer.
4 - O dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte.
5. For the purposes of the preceding paragraph, injustice is considered manifest only where it is obvious and unequivocal, and serious only where it results from taxation that is manifestly excessive and disproportionate to reality or that has caused significant loss to the National Treasury (Fazenda Nacional).
5 - Para efeitos do número anterior, apenas se considera notória a injustiça ostensiva e inequívoca e grave a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional.
6. The review of a tax act on account of duplication of the tax charge (duplicação de colecta) may be carried out, whatever the grounds, within four years.
6 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de quatro anos.
7. The time limit for the review of the tax act or of the taxable base on the tax authority’s own initiative is interrupted by a request from the taxpayer, addressed to the competent body of the tax authority, for that review to be carried out.
7 - Interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização.
Check the time limits (complaint period at the taxpayer’s initiative; four years or at any time if unpaid at the tax authority’s initiative; three years for serious or manifest injustice; four years for duplicate charging), the definitions in paragraph 5, the cross-reference to Article 77(1) and the interruption rule in paragraph 7.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.