1. The tax procedure comprises the entire sequence of acts directed at the declaration of tax rights, in particular:
1 - O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente:
a) Preparatory or supplementary tax information and inspection activities;
a) As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária;
b) The assessment of taxes and levies where carried out by the tax authority;
b) A liquidação dos tributos quando efectuada pela administração tributária;
c) The review of tax acts, by the tax authority of its own motion or on the initiative of the persons concerned;
c) A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;
d) The recognition or revocation of tax benefits;
d) O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais;
e) The issue or revocation of other administrative acts in tax matters;
e) A emissão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária;
g) The direct or indirect assessment of income or property values;
g) A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
h) The collection of tax obligations, insofar as it is not judicial in nature.
h) A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial.
2. The taxpayers’ guarantees provided for in this chapter also apply to self-assessment, withholding at source or the legal passing-on of the tax debt to third parties, insofar as they are not incompatible with the nature of these mechanisms.
2 - As garantias dos contribuintes previstas no presente capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a natureza destas figuras.
3. The tax procedure is conducted in writing, without prejudice to the electronic processing of acts in the tax procedure as defined by order (portaria) of the Minister of Finance, which shall regulate the mandatory submission in electronic form of any document, in particular applications, statements and petitions.
3 - O procedimento tributário segue a forma escrita, sem prejuízo da tramitação electrónica dos actos do procedimento tributário nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, mediante a qual será regulada a obrigatoriedade de apresentação em suporte electrónico de qualquer documento, designadamente requerimentos, exposições e petições.
4. Documents issued and acts performed by electronic means by the tax authority have the same legal value as authentic documents issued and acts performed on paper, provided that their authenticity, integrity, confidentiality and preservation are ensured in accordance with the legal and regulatory requirements of the State Electronic Certification System - Public Key Infrastructure, as is to be regulated by order (portaria) of the Minister of Finance.
4 - Os documentos emitidos e os actos praticados por meios electrónicos pela administração tributária têm o mesmo valor legal dos documentos autênticos emitidos e dos actos praticados em suporte papel, desde que garantida a sua autenticidade, integridade, confidencialidade e conservação de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro das Finanças.
5. Acts performed by electronic means by the head of the service are authenticated with an advanced electronic signature certified as provided for by the State Electronic Certification System - Public Key Infrastructure.
5 - Os actos praticados por meios electrónicos pelo dirigente máximo do serviço são autenticados com assinatura electrónica avançada certificada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
6. Without prejudice to this Law, the exercise of the right of tax inspection shall be governed by its own regulatory instrument.
6 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, o exercício do direito de inspecção tributária constará do diploma regulamentar próprio.
Check the list of procedures in paragraph 1(a) to (h) (point letters are cross-referenced by Article 57-A(2)), the extension of taxpayers’ guarantees in paragraph 2 and the electronic-means rules in paragraphs 3 to 5.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.