Title III · The tax procedure · Chapter I · General rules

Article 59 Principle of cooperation

Artigo 59.º · Princípio da colaboração

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

#

1. The bodies of the tax authority and taxpayers are subject to a reciprocal duty of cooperation.

1 - Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.

#

2. Taxpayers and the tax authority are presumed to act in good faith.

2 - Presume-se a boa fé da actuação dos contribuintes e da administração tributária.

#

3. The tax authority’s cooperation with taxpayers includes, in particular:

3 - A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:

#

a) Public, regular and systematic information on their rights and obligations;

a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações;

#

b) Publication, within 30 days, of general guidance on the interpretation and application of tax rules;

b) A publicação, no prazo de 30 dias, das orientações genéricas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;

#

c) The assistance necessary for compliance with ancillary duties;

c) A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios;

#

d) Notification of the taxpayer or other interested parties to clarify doubts about their returns or documents;

d) A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos;

#

e) The issuing of binding rulings, in accordance with the law;

e) A prestação de informações vinculativas, nos termos da lei;

#

f) Regular and timely clarification of well-founded doubts on the interpretation and application of tax rules;

f) O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;

#

g) Access, in person or through a representative, to their individual files or, in accordance with the law, to those in which they have a direct, personal and legitimate interest;

g) O acesso, a título pessoal ou mediante representante, aos seus processos individuais ou, nos termos da lei, àqueles em que tenham interesse directo, pessoal e legítimo;

#

h) The creation by law, in justified cases, of simplified taxation regimes, and the limitation of ancillary obligations to those necessary to determine the tax position of taxpayers;

h) A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às necessárias ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos;

#

i) Publication, in accordance with the law, of tax benefits or other tax advantages, except where their granting involves no margin of discretion on the part of the tax authority;

i) A publicação, nos termos da lei, dos benefícios ou outras vantagens fiscais salvo quando a sua concessão não comporte qualquer margem de livre apreciação da administração tributária;

#

j) The right of taxpayers to know the identity of the officials responsible for conducting the procedures concerning them;

j) O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem;

#

l) Advance notice of the start of an inspection of the accounts, stating its scope and extent and the rights and duties of the taxpayer.

l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a indicação do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo.

#

m) Informing taxpayers of their rights and obligations, in particular in the case of periodic obligations;

m) Informação ao contribuinte dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas;

#

n) Inviting the taxpayer to regularise their tax position and to exercise the right to a reduced fine, where the tax authority detects the commission of an offence of a non-criminal nature;

n) A interpelação ao contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a prática de uma infracção de natureza não criminal;

#

o) Making available on the Portal das Finanças the digital forms, in a format that allows them to be completed and submitted, for compliance with the reporting obligations laid down in Articles 57 and 113 of the Personal Income Tax Code and Articles 120 and 121 of the Corporate Income Tax Code, at least 90 days before the deadline for compliance with the reporting obligation.

o) A disponibilização no Portal das Finanças dos formulários digitais, em formato que possibilite o seu preenchimento e submissão, para o cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 57.º e 113.º do Código do IRS e nos artigos 120.º e 121.º do Código do IRC, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa.

#

4. Taxpayers’ cooperation with the tax authority includes compliance with the ancillary obligations laid down by law and the provision of such clarifications as the tax authority may request from them regarding their tax position and the economic relations they maintain with third parties.

4 - A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta lhes solicitar sobre a sua situação tributária, bem como sobre as relações económicas que mantenham com terceiros.

#

5. The information referred to in paragraph 3(a), (b), (e), (f) and (i) is published by electronic means.

5 - A publicação dos elementos referidos nos alíneas a), b), e), f) e i) do n.º 3 é promovida por meios electrónicos.

#

6. The tax authority makes available the electronic version of the codes and other tax legislation, kept up to date.

6 - A administração tributária disponibiliza a versão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada.

#

7. The communications provided for in paragraph 3(m) and (n) are made electronically.

7 - As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica.

#

8. Whenever the Tax and Customs Authority fails to meet the minimum advance period laid down in paragraph 3(o), the deadline for compliance with the relevant reporting obligation is extended by the same number of days as the delay.

8 - Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpra o prazo mínimo de antecedência previsto na alínea o) do n.º 3, a data limite para o cumprimento da respetiva obrigação declarativa prorroga-se pelo mesmo número de dias de atraso.

What we checked in this article

Verify the 30-day and 90-day periods, the point letters cross-referred in paragraphs 5, 7 and 8 (3(a), (b), (e), (f), (i); 3(m), (n); 3(o)), the CIRS (57, 113) and CIRC (120, 121) article numbers, and the extension rule in paragraph 8.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 59 sets the rule.

We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.

Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

Get a quote