1. Without prejudice to the general and special rules on expiry and limitation, tax obligations whose time limit ends during the month of August may be fulfilled up to the last day of that month, whether or not it is a working day, without any surcharges or penalties.
1 - Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
2. Time limits in the tax procedure relating to acts performed by taxpayers in the procedures listed in Article 54(1)(a), (c), (d), (e), (f) and (g) and Article 54(2), as well as those relating to the exercise of the right to be heard or of the right of defence in any procedure, the exercise of the right to a reduction of fines, the early payment of fines, or clarifications requested by the tax authority, that end during the month of August are moved to the first working day of the following month.
2 - Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 54.º, bem como os relativos ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, ao exercício do direito à redução de coimas, ao pagamento antecipado de coimas, ou aos esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte.
3. Time limits relating to the tax inspection procedure are suspended during the month of August, for the purposes of Article 36 of the Supplementary Regime for Tax and Customs Inspection Procedure (RCPITA).
3 - São suspensos os prazos relativos ao procedimento de inspeção tributária durante o mês de agosto, para efeitos do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
Check that paragraph 1 allows compliance until the last day of August whether or not a working day, the exact cross-reference to Article 54(1)(a), (c), (d), (e), (f) and (g) and Article 54(2) in paragraph 2, and the reference to Article 36 of the RCPITA in paragraph 3.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.