1. Taxpayers’ participation in the formation of decisions concerning them may take place, unless the law provides otherwise, in any of the following ways:
1 - A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
b) Right to be heard before the total or partial rejection of applications, complaints, appeals or petitions;
b) Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;
c) Right to be heard before the revocation of any benefit or administrative act in tax matters;
c) Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal;
d) Right to be heard before the decision to apply indirect methods, where no inspection report is to be drawn up;
d) Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos, quando não haja lugar a relatório de inspecção;
e) Right to be heard before the tax inspection report is finalised.
e) Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária.
a) Where the assessment is made on the basis of the taxpayer’s return, or the decision on the application, complaint, appeal or petition is favourable to the taxpayer;
a) No caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável;
b) Where the assessment is made by the tax authority of its own motion, on the basis of objective values laid down by law, provided that the taxpayer has been notified to file the missing return and has failed to do so.
b) No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito.
3. Where the taxpayer has previously been heard at any of the stages of the procedure referred to in paragraph 1(b) to (e), the taxpayer need not be heard before assessment, except where new facts are invoked on which the taxpayer has not yet commented.
3 - Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado.
4. The right to be heard shall be exercised within the time limit set by the tax authority in a registered letter sent for that purpose to the taxpayer’s tax domicile.
4 - O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.
5. In any of the circumstances referred to in paragraph 1, for the purposes of exercising the right to be heard, the tax authority shall notify the taxpayer of the draft decision and its statement of reasons.
5 - Em qualquer das circunstâncias referidas no n.º 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação.
6. The time limit for exercising the right to be heard, orally or in writing, is 15 days; the tax authority may extend it to a maximum of 25 days depending on the complexity of the matter.
6 - O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição é de 15 dias, podendo a administração tributária alargar este prazo até o máximo de 25 dias em função da complexidade da matéria.
7. Any new elements raised in the taxpayer’s hearing shall be taken into account in the statement of reasons for the decision.
7 - Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.
Verify the five hearing rights in paragraph 1, the two exemptions in paragraph 2, the cross-reference to paragraph 1(b) to (e) and the new-facts exception in paragraph 3, the registered-letter requirement, and the 15-day period extendable to a maximum of 25 days.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.