Title II · The tax legal relationship · Chapter V · Security for the tax due

Article 52 Security for collection of the tax due

Artigo 52.º · Garantia da cobrança da prestação tributária

Lei Geral Tributária · annex to Decree-Law No. 398/98 of 17 December · consolidated text, as amended by Decree-Law No. 49/2025, checked 15 November 2026

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1. Collection of the tax due is suspended in tax enforcement proceedings by virtue of payment in instalments or of a complaint, appeal, challenge or opposition to enforcement concerning the unlawfulness or non-enforceability of the debt being enforced, and during dispute resolution procedures under Arbitration Convention 90/436/EEC of 23 July on the elimination of double taxation in connection with the adjustment of profits of associated enterprises of different Member States.

1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de Julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros.

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2. Suspension of enforcement under the preceding paragraph is conditional on the provision of suitable security in accordance with the tax laws.

2 - A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias.

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3. The tax authority may require the enforcement debtor to increase the security where it becomes manifestly insufficient to pay the debt being enforced plus accrued charges.

3 - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.

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4. The tax authority may, at the request of the enforcement debtor, exempt them from providing security where providing it would cause them irreparable harm or where there is a manifest lack of economic means shown by insufficient assets liable to seizure to pay the debt being enforced plus accrued charges, provided that there is no strong evidence that the insufficiency or absence of assets was due to wilful conduct by the person concerned.

4 - A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

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5. The exemption provided for in the preceding paragraph is valid for one year, unless the debt is being paid in instalments, in which case it is valid for as long as the authorised instalment arrangement is being complied with; the tax authority shall notify the enforcement debtor of the date on which the exemption lapses no later than 30 days before that date.

5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ano, salvo se a dívida se encontrar a ser paga em prestações, caso em que é válida durante o período em que esteja a ser cumprido o regime prestacional autorizado, devendo a administração tributária notificar o executado da data da sua caducidade, até 30 dias antes.

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6. If the enforcement debtor does not apply for a new exemption period or the tax authority refuses it, the suspension of the proceedings is lifted.

6 - Caso o executado não solicite novo período de isenção ou a administração tributária o indefira, é levantada a suspensão do processo.

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7. Once provided, the security may exceptionally be replaced where the enforcement debtor proves a legitimate interest in the replacement and no harm to the tax creditor results from it.

7 - A garantia pode, uma vez prestada, ser excepcionalmente substituída, em caso de o executado provar interesse legítimo na substituição e daí não resulte prejuízo para o credor tributário.

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8. Once provided, the security may be reduced only in the event of partial annulment of the debt being enforced or partial payment of the debt under a legally authorised instalment arrangement, or if any of the circumstances referred to in paragraph 4 subsequently arises.

8 - A garantia só pode ser reduzida após a sua prestação nos casos de anulação parcial da dívida exequenda, pagamento parcial da dívida no âmbito de regime prestacional legalmente autorizado ou se se verificar, posteriormente, qualquer das circunstâncias referidas no n.º 4.

What we checked in this article

Check the suspension grounds in paragraph 1 (including Arbitration Convention 90/436/EEC), the conditions for exemption from security in paragraph 4, the one-year validity and 30-day notice in paragraph 5, and the limited cases for replacement and reduction in paragraphs 7 and 8.

Dealing with the Portuguese tax authority? Article 52 sets the rule.

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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

Applying the law

Portuguese tax procedure, handled in English from day one

Tax domicile, a representative for a non-resident, a binding ruling before a deal or a reply to an assessment: tell us what you are dealing with, and we will set out the rule that applies, the time limit and what we file for you.

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