1. Taxpayers’ returns submitted as provided by law, as well as the data and calculations entered in their accounts or books, are presumed to be true and made in good faith where the accounts or books are kept in accordance with commercial and tax legislation, without prejudice to the other requirements on which the deductibility of expenses depends.
1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.
2. The presumption referred to in the preceding paragraph does not apply where:
2 - A presunção referida no número anterior não se verifica quando:
a) The returns, accounts or books reveal omissions, errors, inaccuracies or well-founded indications that they do not reflect, or that they prevent knowledge of, the taxpayer’s actual taxable base;
a) As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo;
b) The taxpayer fails to comply with their duties to clarify their tax situation, except where, under this Law, a refusal to provide information is legitimate;
b) O contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legítima a recusa da prestação de informações;
c) The taxpayer’s taxable base falls significantly below, without justified reason, the technically and scientifically based objective indicators of activity provided for in this Law.
c) A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos da actividade de base técnico-científica previstos na presente lei.
d) The income declared for Personal Income Tax (IRS) purposes falls significantly below, without justifying reason, the income levels that could reasonably support the signs of wealth shown by the taxpayer under Article 89-A.
d) Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89.º-A.
3. The probative value of taxpayers’ computer data depends, except as otherwise provided in special legislation, on the provision of the documentation relating to its analysis, programming and execution and on the possibility of the tax authority verifying it.
3 - A força probatória dos dados informáticos dos contribuintes depende, salvo o disposto em lei especial, do fornecimento da documentação relativa à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração tributária os confirmar.
Check the condition for the presumption of truth (accounts kept under commercial and tax legislation), the four cases in paragraph 2(a) to (d) where it does not apply, the exception in paragraph 2(b) and the cross-reference to Article 89-A.
We set up tax registration and representation for non-residents and their Portuguese companies, prepare binding ruling requests and replies to the tax authority, and keep every time limit, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.