1. Without prejudice to the preceding Article, the Commander-General of the National Republican Guard (GNR), the National Director of the PSP and the board of directors of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) may, within the scope of their respective remits, exceptionally grant an exemption from or a reduction in the amount of the fees payable for the procedures provided for in this Law.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o comandante-geral da GNR, o diretor nacional da PSP e o conselho diretivo da AIMA, I. P., no âmbito das suas atribuições, podem, excecionalmente, conceder a isenção ou redução do montante das taxas devidas pelos procedimentos previstos na presente lei.
b) Visas and extensions of stay granted to foreign nationals holding diplomatic, service, official or special passports or travel documents issued by international organisations;
b) Os vistos e prorrogações de permanência concedidos a cidadãos estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais;
c) Visas granted to descendants of residence permit holders under the provisions on family reunification;
c) Os vistos concedidos aos descendentes dos titulares de autorização de residência ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar;
d) Visas and residence permits granted to foreign nationals holding scholarships awarded by the Portuguese State;
d) Os vistos e autorizações de residência concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português;
3. Third-country nationals benefit from an exemption from or a reduction of fees where identical treatment is guaranteed to Portuguese citizens in their countries.
3 - Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses países seja assegurado idêntico tratamento aos cidadãos portugueses.
Check the three authorities that may grant exceptional exemptions or reductions, the five exempt categories in paragraph 2 (including the cross-references to Article 48(1)(a) and Articles 57 and 61), and the reciprocity condition in paragraph 3.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.